Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade do juiz; petição inicial apta; capacidade processual; capacidade postulatória e citação válida. Estes pressupostos tem que estar presentes para que o processo…

(arts. 301, X, e 267, VI, CPC). Dentre outros pontos, pode o reclamado alegar inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da inicial; ausência de tentativa de conciliação em CCP; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de interesse; ilegitimidade da parte; impossibilidade jurídica do pedido. Por serem matérias de ordem pública, podem ser argüidas a qualquer momento, inclusive de ofício…

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. expurgos inflacionários. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec). MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil…

de efeitos erga omnes e vinculante às decisões emitidas em sede desse método de controle. Nesse viés, a doutrina e jurisprudência mais atual pregam a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e, em especial, a abstrativização do recurso extraordinário. O recurso extraordinário, instituto destinado ao controle de constitucionalidade difuso, deve, de acordo com a tese da abstrativização e em determinados casos, deixar de ser utilizado como mais um grau de jurisdição às…

Defesa do Consumidor por não ser a empresa Coisa Útil Utilidades Doméstidas Ltda consumidora final, uma vez que os produtos foram adquiridos para revenda no comércio local. Defendeu ser competente o juízo do domicílio da ré para processar e julgar a ação, conforme dispõe o art. 100, IV, `a' do Código de Processo Civil. Pugnou pela procedência da Exceção de Incompetência para que fossem os autos remetidos à Comarca de Mogi das Cruzes/SP ou de Osasco/SP. Apresentada impugnação à exceção de…

cumprir com suas obrigações / Devedor Insolvente: é aquele que não possui patrimônio suficiente para sanar a dívida. - A principal finalidade de manejar uma ação de execução contra devedor insolvente é evitar a prescrição do título. Outra finalidade a ser citada é a “Ocupação Cronológica na Ordem de Credores”, ou seja, “entrar na fila” para receber o pagamento. - O credor de um devedor insolvente é um credor quirografário, ou seja, aquele que não tem garantias. Logo, o mesmo ocupa…

em título extrajudicial, tendo em vista as alterações promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06. 2. DESENVOLVIMENTO À possibilidade de o devedor formular defesas dentro da própria execução, independentemente de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se dado o nome de “exceção de pré-executividade”. O novel instituto não é previsto na lei processual. Foi criado pela doutrina e reconhecido pela jurisprudência e possibilita ao devedor no…

também, como regra geral, não o serão na fase executiva. No aspecto, cumpre destacar as seguintes ementas: Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória. As decisões interlocutórias, no processo do trabalho, ainda que proferidas em sede de execução, são irrecorríveis de imediato, princípio que emana das disposições insertas no art. 893, § 1º, da CLT e do Enunciado n. 214/TST. (TRT – 10ª R. – 2a T. – AIAP n. 505/1995.821.10.01-9 – Relª Flávia S. Falcão – DJDF 23.5.2003 – p. 23)

.. 31 4 A SUBSISTÊNCIA DA EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ................................... 36 4.1 A Incidência da Exceção de Não-Executividade ....................................... 36 4.1.1 Matérias arguíveis e requisitos de admissibilidade.................................. 37 4.1.2 Momento processual do ajuizamento ........................................................ 40 4.2 Efeitos da Exceção de Não-Executividade ...................

este corrente, Freddie Didier atenta: “Como os embargos assumem a forma de uma demanda, seu ajuizamento rende ensejo à formação de novo processo, que é de conhecimento. Assim, os embargos devem ser intentados por petição inicial, que atenda aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. O executado passa a ser o autor dos embargos, sendo chamado de embargante. O embargado – réu nos embargos – é o exequente.” Por outro lado, existem aqueles que defendem a teoria de que os embargos à…