perguntas e respostas OAB 2 fase

10/4/2014

CLT Cursos Jurídicos - 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho | clt.spaceblog.com.br

100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho
241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis?
R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do
Código de Processo Civil.

242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa?
R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal.

243) Quando se aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO?
R: Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da
CLT.

244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO?
R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT.

245) O que se deve entender sobre CORREIÇÃO PARCIAL?
R: Prevista nos artigos 682 e 709 da CLT, não é um recurso, mas uma medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros, quando não existirem recursos específicos, no prazo de 5 (cinco) dias da data do ato.

246) Explique MANDADO DE SEGURANÇA.
R: Todas as decisões interlocutórias no processo do trabalho são irrecorríveis, salvo se abusivas, neste caso, caberá
Mandado de Segurança para o Tribunal competente, observando que existe Mandado de Segurança para a Vara do
Trabalho, contra ato arbitrário do fiscal do trabalho.

247) Que matéria de defesa será alegada nos Embargos à execução?

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