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Questão 1
(OAB/Exame Unificado-2006.1-2°Fase) A Constituição Federal de 1988,em seu art.37 estabeleceu algumas regras e princípios a serrem sguidos pela Administração Pública,entre eles o da legalidade,o da impessoalidade,o da moralidade,o da publicidade e o da eficiência.Essas regras constituicionais formam a base do Direito Administrativo. Pedro é servidor público que trabalha em função de médico em um pequena cidade do interior do Brasil.Sua intenção é se candidatar ao cargo de prefeito nas próximas eleições municipais.Diante da situação hipotética apresentada e considerada o tema do texo acima,redija um texto em que responda,de forma justificada e com fundamentação legal.as seguintes questões:
<Pedro terá que se afastar de seu cargo de médico ou poderá exercer as duas funções?
<Ele receberá a remuneração de médico ou a de prefeito?

Questão 2

(OAB/Exame Unificado-2006.2-2°Fase) Carlos Alberto,servidor público federal,titular do cargo efetivo de professor,pertence a regime previdenciário de caráter contributivo.Em 1°de novembro deste ano,Carlos Alberto completará 70 anos de idade.Diante dessa situação hipotética ,redija um texto que descreva,de forma fundamentada,o que deve ocorrer com a vida funciona de Carlos Alberto a partir da data mencionada.

Questão 3
(OAB/Exame Unificado-2006.3-2°Fase) O departamento de recursos Humanos do Ministério da Cultura requereu esclarecimento acerca do prazo do estágio probatório a que estão submetidos os servidores públicos regidos pela Lei n°.8.112/1990,em fase da nova redação do art.41 da Constituição Federal,alterada pela Emenda Constitucional n°20/1998.Explique as diferenças entre os institutos do estágio probátorio e de estabilidade,abordando,em conclusão,acerca da eventual incompatibilidade do art.20 da lei n°8.112/1990,em face da redação do art.41 da Constituição Federal,indicando,se possível,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 4
(OAB/Exame Unificado-2007.2-2°Fase) Pedro