Qual A Importância Do Artigo 5º Da Lindb

das coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. § 1º O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva. § 2º Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel. §3° Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento (art. 1.313 do Código Civil).

Devido à GENERALIDADE da norma, podemos dizer que todos são iguais perante a Lei (princípio da isonomia – art.5º..., caput, C.F.). Como exceção, temos alguns privilégios: idade, sexo, foro, função, etc. (Nota!) Quanto mais democrático um país, menos privilégios existem. Abstratividade: A norma jurídica visa atingir o maior número possível de situações. Ex: Código Penal, que no artigo 121 – matar alguém – não coloca de modo específico e sim o homicídio em geral. (Nota!) Entra no jogo…

CONSTITUIÇÃO A primeira constituição a tratar de normas de Direito do trabalho foi a de 1934. As demais constituições continuaram a versar sobre o tema, tanto que os artigos 7º a 11 da constituição de 1988 especificam vários direitos dos trabalhadores. Ressaltamos ainda que é competência privativa da União legislar sobre Direito do trabalho ( artigo 22,I, da constituição), o que impede os Estados membros e ao municípios de o fazerem. Assim,as demais normas irão organizar-se da…

originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse decreto-lei, que agora se chama Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e não mais Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Isso não torna as questões antigas que façam menção à LICC desatualizadas, uma vez que houve mudança apenas na nomenclatura, sem alterações no conteúdo. Vale ressaltar que essa…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I -Apresentação -Avisos: Provas: N1: 23 de setembro N2: 18 de novembro N3: 1 de dezembro N4: 15 de dezembro -Avaliações Processuais. PONTO 1 – TGDCI: objeto e finalidade 1. Objeto e finalidade do Direito Civil Da importância do estudo introdutório. Visão panorâmica do Direito como todo. “[...] o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e…

Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da…

determinantes não só na aplicação da pena, mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito. Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a questão nublada que paira sobre a súmula 231 do STJ, e a possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo…

naqueles alicerçados no direito romano. No ordenamento brasileiro, este instituto, é consagrado na própria Constituição, em que ele é disposto como um direito fundamental - art. 5º, XXXVI, CF. Mas, também, em outros diplomas legais, infra constitucionais, consoante: a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no seu art. 6º, caput; o Código do Processo Civil (CPC), que defende a coisa julgada contra a ofensa, em seu art. 485, IV; entre outros. No âmbito do processo…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 14 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO Introduzir o aluno no tema da cooperação judiciária internacional e sua importância para a efetividade do direito na contemporaneidade;  Apresentar os tratados de cooperação mais importantes, em nível universal e regional;  Analisar os institutos da Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira;  Apresentar os mecanismos de solução pacífica de controvérsias;

obrigatória. Obs: a vigência pode coincidir com a validade da norma, mas nem sempre isso ocorre, pois nada obsta que uma norma válida tenha sua vigência postergada para uma data posterior. - OBRIGATORIEDADE DA LEI Início da vigência: (art 1º, §1º LINDB) - data da publicação da lei no Diário Oficial - data prevista na lei: a própria lei fixa o dia em que ela entra em vigor - 45 dias após a sua publicação no país ou 3 meses após a publicação no exterior, quando a lei nada diz sobre…