Qual A Importancia Do Codigo Florestal Brasileiro De 1965

crítica sobre a reforma do Código Florestal Brasileiro. Em nosso país, as primeiras limitações e regramentos acerca da utilização e exploração florestal foram anteriores à primeira edição do Código Florestal. A Colônia Portuguesa utilizou-se de regras para que o estoque florestal não acabasse, impondo penas severas aqueles que usassem de forma irregular o solo e as florestas do Brasil. No ano de 1934, através do Decreto 23.793 foi criado o Código Florestal Brasileiro, o qual…

intacta a sua vegetação existente, sendo ela nativa ou não, mantendo assim, as condições atuais de sua conservação. Analisando a legislação vigente que tem sido muito utilizada como uma busca de soluções dos problemas da sociedade, observamos a importância das APPs e RLs como estratégia para a conservação dos recursos naturais. Tendo em vista a garantia da preservação dos recursos hídricos e do equilíbrio ecológico, o uso dessas áreas em casos de utilidade pública e/ou interesses sociais…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental MARIA BEATRIZ SPITALE MACHADO DE LIMA CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI 4.771/65) BETIM 2011 1. INTRODUÇÃO Desde a descoberta e colonização do Brasil, o que pareceu mais importante, como disse Pero Vaz Caminha em sua famosa carta ao Rei de Portugal, ...” em se plantando tudo dá...”era a vastidão de nossas terras ,cobertas por imensas árvores além da abundância da água. Ou seja,…

O novo Código Florestal e o Agronegócio. Segundo ambientalistas, o novo código florestal pode resultar em crises climáticas profundas, devido as mudanças que já estão ocorrendo e tendem a aumentar com a nova lei. O novo código florestal diminui bruscamente as APPs e como resultado se terá uma maior alteração no clima e também na uma provável falta de agua, visto que as APPs também são responsáveis por proteger os mananciais. Os produtores do agronegócio brasileiro serão beneficiados com o novo

Pós-Graduação em Direito Ambiental pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, 2014 As Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Novo Código Florestal e seus reflexos nos Setor Elétrico Fabiana França Pinto 1. INTRODUÇÃO Desde que o mundo é mundo, a energia tem uma importância preponderante no desenvolvimento humano. Várias épocas foram marcadas principalmente pela evolução do homem em trazer mecanismos que…

Introdução 2. Princípio da propriedade 3. Propriedade dinâmica 4. Função social ambiental da propriedade 5. Função social ambiental da propriedade como limitador do direito de propriedade 6. Reserva legal 7. Área de preservação permanente 8. Importância das reservas legais e das áreas de preservação permanente 9. Considerações finais. Referência bibliográficas. 1. Introdução O presente artigo aborda o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais;

Direito brasileiro ao dedicar um capítulo específico ao meio ambiente, inserido no Título VIII – Da Ordem Social, com o Cap. VI - Do Meio Ambiente, onde preceitua o caput do Art. 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. De acordo com o Código Florestal…

tratando das questões ambientias, é muito oportuno relembrar que isto não ocorre por falta de leis, muito pelo contrário. O nosso Código Florestal Brasileiro vem de 1965 com a Lei 4771/65, porém não havia uma aplicabilidade e, muito menos conscientização. Em nossa Constituição Federal promulgada no dia 5 de outubro de 1988, o meio ambiente começou a ter a importância que merece, onde se lê no Título VIII (Da Ordem Social), em seu Capítulo VI, no art. 225, caput, que “todos têm direito ao…

APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ERIVALDO JOSE DUARTE ALVES LUIZ CESAR DE SOUZA HERCULANO PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A INTERFACE COM A ATUAÇÃO DO 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE – MS 2013 PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A INTERFACE COM A ATUAÇÃO DO 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL[1]…

org/wiki/Norma_jur%C3%ADdica ). No ano de 1934 foi criado o Código Florestal Brasileiro pelo governo Getúlio Vargas criando então uma normatização na tentativa de ordenar o uso dos recursos naturais.Desde então várias alterações foram feitas e outras tantas vem sendo propostas com a alegação de adequação e aperfeiçoamento do código. A grande discussão que se tem hoje na área ambiental brasileira é a reformulação do Código Florestal Brasileiro. De um lado ruralistas defendendo a…