Qual A Importancia Da Justiça Restaurativa

realização de extradição de nacional estipulada em nossa Carta Magna, tendo em vista a grande importância de se discutir tal impasse devido ao avanço da Justiça Internacional. Analisou-se a figura da soberania, sua evolução histórica e a forma como é vista atualmente. Desde o caráter supremo atribuído ao Estado até uma nova forma de enxergar a sua invulnerabilidade. Análise, esta, que levou ao desenvolvimento da Justiça Internacional (e do Direito Internacional, consequentemente) e a…

Capítulo II EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL E ESCOLAS PENAIS 1.Aspectos históricos relevantes do direito penal 2.Panorama histórico do direito penal no Brasil Síntese Capítulo III PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1.Conceito de princípio e importância 1.1 Princípios regentes 2.Princípios de direito penal 2.1Constitucionais explícitos 2.1.1 Concernentes à atuação do Estado 2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal) 2.1.1.2 Anterioridade 2.1.1.3 Retroatividade da lei penal benéfica …

desde 1999, a redução da idade penal vem sendo discutida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs). Neste ano, no dia 26 de abril de 2007, foi objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das propostas de emenda à Constituição. O substitutivo reduz a maioridade penal para 16…

muito ainda há que ser melhorado. Todos nós temos o dever e também o direito de buscarmos a reparação por qualquer dano sofrido, seja ele pertencente a qualquer natureza : física, patrimonial, moral, por outro devemos entender, que “a Justiça não assisti aos que cochilam”, portanto devemos “provocá-la” quando preciso for. Assim, considerando estes aspectos, queremos saber o grau de satisfação das pessoas assistidas pelo poder público e se suas dificuldades frente as…

Um evento relevante para o impulso normativo de um exame biopsicológico foi o XII Congresso realizado pela falecida Comissão Internacional Penal e Penitenciária, em 1950, em Haia, no qual se adotou a seguinte resolução: “na organização moderna da justiça criminal, é altamente desejável, para servir de base ao pronunciamento da pena e aos processos de tratamento penitenciário e de liberação, dispor-se de um relatório prévio ao pronunciamento da sentença, objetivando não somente as…

fundamental o diálogo entre os profissionais de diversas áreas corresponsáveis tanto pelo planejamento em si, quanto pela execução das ações respectivas, pois é preciso que todos estejam "falando a mesma linguagem", cientes de seu papel e conscientes da importância da colaboração e cooperação mútuas para que o objetivo comum (que não é o "atendimento formal", mas sim, em última análise - a "proteção integral" do adolescente atendido e sua família) seja alcançado. Por isto, aliás, que se…

Arduini (1975, p. 177): Caminhar não é só deslocamento físico. É também mobilidade existencial. Caminhar é tornar-se mais consciente e mais livre. Caminhar é descobrir o outro e participar de sua angústia. Caminhar é promover a justiça e ativar a libertação. Caminhar é estender a mão ao próximo e construir um gesto de bondade. Caminhar é fazer germinar a humanização no terreno da História. Portanto, urge resgatar a dignidade da pessoa humana, a fim de que este sonho…

social dos dependentes. O SENAD é um órgão que foi vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e hoje, pelo Decreto 7.4264 de 2011, foi transferido para o Ministério da Justiça, conforme demonstra abaixo seu artigo 1º: Art. 1o Ficam transferidos para o Ministério da Justiça a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e a gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança…

COIMBRA MOURA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICO-HISTÓRICOS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: REPARAÇÃO E ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Prof. Vanderlei Taverna CURITIBA 2010 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar histórica e juridicamente a justiça de transição, focando como ela se deu após a…

analisá-lo em consonância com os princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1º momento, 2º, momento e o 3 qual a metodologia que usou, qual a importância do serviço social para esse seguimento Palavras-chave: Adolescente. Medidas Socioeducativas. Direitos da Criança e do Adolescente. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência…