Qual A Importancia Da Justiça Restaurativa

Civil com a criação da carreira de agente da Defesa Civil; reativar o Fundo Nacional de Defesa Civil; apoiar a criação de Conselhos de Defesa Civil. h. Cultura de paz, defesa e valorização da vida com equidade no acesso à segurança pública e justiça – Ser indutor de políticas públicas e ações de cooperação com as demais instâncias de governos, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública. Investir em políticas intersetoriais preventivas e de cooperação entre diferentes instâncias…

SURGIMENTO DA IDEIA RESSOCIALIZADORA NAS PENITENCIÁRIAS NO BRASIL Inicialmente convém conceituar a palavra penitenciária, que é o estabelecimento penal oficial de reclusão ou detenção, do qual deverão ser recolhidos os seres humanos condenados pela justiça através de sentença transitada em julgado, por terem cometido delito ou infração que contrarie as leis dos Estados1. Esta se divide em estabelecimentos de diferentes categorias, quais sejam, penitenciárias, presídios, cadeias…

dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou…

1999, a redução da idade penal vem sendo discutida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs). Neste ano, no dia 26 de abril de 2007, foi objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das propostas de emenda à Constituição. O substitutivo reduz a maioridade penal para 16 anos nos

da Justiça Brasil, 2013 Miolo Manual de Mediacao MJ 4Ed 26.2.2013 Grafica.indd 1 05/03/13 22:24 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO Flavio Crocce Caetano DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA Kelly Oliveira Araújo CHEFE DE GABINETE Wagner Augusto da Silva Costa COORDENADOR-GERAL Eduardo Machado Dias CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PRESIDENTE Min. Joaquim Barbosa CORREGEDOR GERAL DE…

obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de…

A Defensoria defende a ressocialização natural/espontânea, rechaçando a ressocialização forçada, entendendo que não há como mudar a personalidade do reeducando. Hoje ganha força a denominada Justiça Restaurativa, buscando mudar o enfoque retribucionista. JUSTIÇA RETRIBUTIVA JUSTIÇA RESTAURATIVA O crime é ato contra a sociedade, representada pelo Estado (por isso o Estado é sujeito passivo formal – constante - de todos os crimes). O crime é ato contra a comunidade, contra a…

Médiuns, cap. VI, “Das Manifestações Visuais”, item 101: “Ensaios Teóricos Sobre as Aparições”; e A Gênese, cap. XIV, “Fatos Tidos como Sobrenaturais”, item 28: “Vista Espiritual ou psíquica. Dupla Vista. Sonambulismo. Sonhos”. 10. A respeito da importância da oração antes do sono, consulte o item 38 do cap. XXVIII, de O Evangelho Segundo o Espiritismo: “Coletânea de Preces Espíritas. Preces por aquele mesmo que ora. Ahora de dormir”. 11. Obra citada. 39a ed. Petrópolis-RJ: Vozes,…

para a formação escolar universal, já que nem mesmo os filhos das elites estudavam por iniciativa de políticas públicas voltadas a este fim. Na verdade, podemos dizer que havia, até muito pouco tempo atrás, uma difundida falta de entendimento da importância do estudo para as mulheres, pessoas do campo etc. E os fatores econômicos fizeram apenas agravar a situação de exclusão educacional decorrente da pobreza e miséria desses jovens. Na Monarquia e na República Velha, com a chegada dos…

Para uma revolução democrática da justiça 3ª Edição revista e ampliada Boaventura de Sousa Santos 1 A Luis Alberto Warat (in memorian) 2 INDICE Prefácio............................................................................................................................. 4 Introdução......................................................................................................................... 6 O protagonismo dos tribunais e as transformações do Estado ...