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Material de Apoio às videoaulas

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONCURSO PARA TÉCNICO DO TJ/PR - 2013

PARTE GERAL

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA
Ao longo de praticamente toda a história da humanidade, os “menores” foram tratados de maneira diferenciada pelo ordenamento jurídico, embora nem sempre tenham sido considerados como verdadeiros sujeitos de direito.
No Brasil e em boa parte dos países do globo eles são objeto de especial atenção e proteção por parte do Direito, que prevê uma série de regramentos no plano nacional e internacional. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro prevê ditames sobre o tema no art. 227 da CF/88 e na Lei n. 8.069/90, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

1.2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Nos termos do art. 2º, caput, do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Quanto ao tema, vale ainda anotar que apenas excepcionalmente pode-se aplicar os ditames do ECA para maiores de 18 anos, de acordo com o que delimita o art. 2º, §único do ECA (mas isso é exceção).

1.3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
A grande inovação do ECA, que fez coro ao que havia se propugnado na
Constituição de 1988, foi afastar a então doutrina vigente sobre o tema e trazer uma nova perspectiva de trabalho: fala-se aqui da substituição da doutrina da
“situação irregular” pela doutrina da “proteção integral”.

Este material é parte integrante do acervo do Aprova Concursos, mais informações www.aprovaconcursos.com.br

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Antes do advento do ECA, quem regulava o tema era o Código de Menores
(Lei n. 6.697 de 1979), que foi construído à luz da aludida doutrina da situação irregular. Com o advento da Carta Magna de 1988, e o Estatuto da Criança e do
Adolescente de 1990, a situação foi modificada. A partir daquele momento, crianças e adolescentes passaram a ser efetivamente tratados