Qual A Importancia Da Cpp

usado, ante a ausência de autorização legal. Muitas vezes existe a previsão legal, mas o recurso interposto não é adequado. E a adequação ou princípio da correspondência que liga as decisões ao tipo ao tipo de recurso que elas sugerem, é de suma importância. Nesse caso, salvo a hipótese de má-fé, pode ele ser conhecido. Impera, aqui, o princípio da fungibilidade dos recursos que nada mais que a simples desconformidade da parte em relação a uma decisão é, em tese, suficiente para que seu…

INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças…

os fatos incontroversos; no processo penal, o juiz não está obrigado a aceitar de forma pura e simples aquilo que foi alegado por ambas às partes (vide art. 156, II/CPP). Obs: O direito, via de regra não precisa ser provado, pois o juiz é obrigado à conhece-lo (vide art. 337/CPC que se aplica ao processo penal por força do art. 3 CPP). Via de regra a o direito a ser provado somente pode ser o estadual, municipal, o alienígena e o consuetudinário. Classificação Por ser a mais…

deve ser analisado em dois aspectos: (a)defesa técnica; e (b) autodefesa. A defesa técnica é aquela desempenhada por profissional habilitado, com capacidade postulatória. É obrigatória e indispensável, mesmo contra a vontade do réu (art. 261, CPP). Pode ser exercida pelo advogado constituído pelo réu, por um Defensor Público ou, por fim, por um defensor dativo, nomeado pelo Juízo. A ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta do processo. Ademais, o réu tem o…

(princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é…

singular, ou seja, é aquela em que por uma das causas mencionadas no art. 386 do CPP, julga o Juiz improcedente a acusação. Se procedente, dir-se-á definitiva de condenação. Para combater tais decisões, se proferidas pelo Juiz singular ou pelo Tribunal do Júri (neste caso satisfeitos os requisitos do inciso III do art. 593 do CPP); do Tribunal do Júri, se satisfeitos os pressupostos contidos no art. 593, III, a, b, c ou d, do CPP; Definitivas, se para elas não houver sido previsto o…

função da condenação final que não excederia três meses de reclusão, detenção ou prisão simples. Não caberá, entretanto, tal instituto, nos termos do art. 321 do CPP, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (art. 323, III, do CPP). Trata-se do réu que é reincidente em crime doloso. Por se tratar de norma restritiva, a interpretação também deve ser restrita, vedando-se a analogia…

imputação que lhe é feita, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto. I – DOS FATOS Pedro foi acusado de roubo qualificado por denúncia do Promotor de Justiça da comarca, o dia 1 de julho de 2006. Da denúncia constou que o Acusado subtraiu importância em dinheiro de Antônio, utilizando-se de um revólver de brinquedo. Arrolou, para serem ouvidos, a vítima e dois policiais militares. O Juiz ouviu-o no dia 5 de setembro de 2006, sem a presença de defensor, ocasião em que ele…

da Constituição Federal, no sentido de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Este dispositivo evidencia a importância dos recursos existentes para o livre e pleno exercício da defesa de réus, principalmente na esfera criminal. Vale lembrar que não é uma regra absoluta, cabendo exceção. É o que temos com os processos julgados originariamente nos…

ressaltar que no processo penal brasileiro não são admitidas provas obtidas através de meios ilícitos (Artigo 5º, inciso LVI da CF e artigo 157 do CPP), por isso as provas para cabimento dessa excepcionalidade devem estar em conformidade com os preceitos da legalidade. Para Fernando da Costa Tourinho Filho de todas as prisões à preventiva é a de maior importância, pois, as circunstancias que a autorizam constituem a pedra de toque de toda prisão processual (TOURINHO FILHO, 2010). 2-…