Qual A Importancia Da Cpp

do réu; edita(local incerto e não sabido)LINS, real(oficial de justiça-regra) hora certa (qdo o réu se esconde) segue rito PC 4. resposta à acusação (10 dias) Se o réu não apresentar defesa e juiz nomeia defensor absolvição sumária (art. 397, CPP); quando se manisfesta presença de causa excludente de ilicitude, culpabilidade, tipicidade, e extinção de punibilidade. 5. audiência de instrução e julgamento. 1. declarações da vítima; 2. oitiva de testemunhas (máximo de 8 test. p/…

cautelares de natureza probatórias: São aquelas que estão relacionadas à preservação da prova, para que de forma integra sejam utilizadas no processo. Ex: Art.225, CPP: “se qualquer testemunha houver se ausentar-se ou enfermidade ou por velhice, pode de oficio ou requerimentos das partes, tomar-lhes antecipadamente o depoimento”. Ex¹: Art.366, CPP: “se acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional podendo o juiz…

PRODUÇÃO (CPP) Do mesmo jeito que a LPC demonstra a fronteira de consumo, a CPP demonstra a fronteira de produção de uma unidade produtiva (ou mesmo de uma economia), em que o produtor escolhem dentre alternativas, buscando maximizar seus ganhos. Assim como os consumidores, os produtores também têm uma restrição orçamentária: os recursos de que dispõem para a produção. Assim como Na LPC, na CPP são representados apenas dois produtos, para facilitar a análise do modelo. Desse modo, a…

O presente artigo refere-se ao estudo do Inquérito Policial, abordando sua natureza jurídica, finalidade e sua importância como meio de investigação à disposição do poder estatal, cujo objetivo primordial é o de se obter um mínimo de certeza acerca do possível autor e da existência da infração penal. Assim, o Estado poderá exercer seu poder-dever de punir o infrator por meio de um processo criminal, evitando-se, dessa forma, que sejam cometidas eventuais injustiças. Posteriormente, serão…

21/09/2013 Matéria Professor No processo civil a publicação da sentença do Diário oficial é o ato de consumação. Mas segundo o CPP 389 a publicação da sentença já se dá com sua entrega nas mãos do escrivão. Publicação e intimação da sentença 1. Publicação CPP Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. A prolação da sentença, por si só, não basta para produzir efeitos perante…

torno de todas as espécies de competência, mas tão somente, naquelas que nos interessam no momento, para abordarmos com maiores detalhes o tema que ora cuidamos. Porém, isto não significa desapreço para com as outras, pois todas são de extrema importância para o estudo do Direito. Diante disso é necessário que fazer uma análise das disposições legais e doutrinárias sobre o tema, para que seja possível chegar a uma conclusão que esteja de acordo com a possibilidade jurídica assim…

– INSTAURAÇÃO: ocorre com a elaboração da Portaria, ou do APF, e remessa ao cartório para início do IP. C – DILIGÊNCIAS: estão especificadas a partir do inc. IV, art. 6º, CPP. É a fase mais importante, referente à instrução do feito e formação da prova. D – RELATÓRIO: ato personalíssimo da Autoridade Policial (art. 10, § 1º, CPP). E – REMESSA: após o relatório, mediante simples despacho da Autoridade Policial de remessa, que será cumprido pelo Escrivão do feito, também através de…

sequestro ou quando o terceiro presta uma caução idônea em substituição ao bem sequestrado. Requisito fundamental para o sequestro: Nos autos, deve estar veementemente demonstrada a existência de indícios da procedência ilícita dos bens (art. 126, CPP). Os indícios são meios indiretos de prova, onde se chega, por indução, ao conhecimento de um fato. Ele necessita ser indispensavelmente veemente, ou seja, de forma clara, intensa, forte. Pois não quaisquer indícios que servem para…

titularidade da ação penal pertence ao Estado, que a realiza através do Ministério Público. A conduta do sujeito lesa um interesse jurídico de tamanha importância que a ação penal poderá ser proposta sem a manifestação de quem quer que seja. É promovida pelo Ministério Público, através de denúncia, observando-se os prazos previstos no art. 46 do CPP (5 dias para réu preso e 15 dias para réu solto). CONDICIONADA: A titularidade da ação penal pertence ao Estado, mas ele faz com…

analisa as condições de higidez mental do indivíduo. Não possuindo nenhuma enfermidade mental ele é considerado imputável. Já pelo critério psicológico são analisadas as condições que atuava o sujeito no momento de sua ação ou omissão, não tendo importância o estado de saúde habitual do sujeito e sim as causas que influiram no momento da ocorrência do ílicito. O terceiro critério -o biopsicológico- representa a junção dos critérios supracitados. Quanto a este modelo, salienta Tourinho…