Qual A Importancia Da Clt

natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) CLT Art. 458 § 2º - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e…

Social PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público PASEP; não não não 2 Abono ou gratificação de férias, desde que excedente a 20 (vinte) dias do salário (art. 144 da CLT), concedido em virtude de cláusula contratual, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo; sim sim sim 3 Abonos Eventuais - as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, por força da lei. não não sim 4 Adicionais de insalubridade,…

| |As. 01 – CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | |- CONHECER a importância da CTPS para o trabalhador. | |- ANALISAR as características da CTPS.

Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. De acordo com o art. 1533 do Código Civil, considera-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua…

reguladoras, estabelecidas pelo Estado e que influenciam a todo o momento a relação que vincula patrões e trabalhadores ou, na melhor linguagem jurídica, o vínculo que se forma entre empregadores e empregados. O Direito do Trabalho, em temas de importância capital para a vida de empregados e empregadores, tais como duração do trabalho, remuneração, férias, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, eis o tema desta aula. Acompanhe com muita atenção. E, bons estudos! ©…

SALÁRIO: O que ganham os operários; dos magistrados, UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA Curso de Direito Disciplina: Direito das Relações de Trabalho I Professor: Marco Aurélio dos Santos Pinto 2012 Proteções legais: Na CLT: Art. 3º - Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,…

empregados. A CLT também trás normas que regem alguns princípios de Segurança do Trabalho tais como: Uso de Equipamento de Proteção Individual. - Equipamentos de Proteção Coletiva - Segurança nos trabalhos elétricos. - Normativas de insalubridade. - Normas de periculosidade. Obrigações dos empregadores. - Obrigações dos empregados. - Iluminação de segurança. - Caldeiras, fornos, vasos de pressão e muito mais. Vale ressaltar que as Normas Regulamentadoras (NR) foram criadas a partir da…

IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS DO TRABALHO A evolução e importância da Medicina e Segurança do Trabalho Carolina Ferreira Pinheiro Baiocchi GOIÂNIA – GO 2012 IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS DO TRABALHO A evolução e importância da Medicina e Segurança do Trabalho TRABALHO APRESENTADO AO IPOG COMO REQUISITO FINAL DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS DO TRABALHO, SOB ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR ESPECIALISTA MARCOS…

2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia para pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 40, caput, da CLT)”. (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 182). “Salário é a contraprestação mínima, devida e paga diretamente pelo patrão…

para reduzir ou eliminar os riscos à saúde dos trabalhadores. Cabe ao SESMT orientar os trabalhadores quanto ao uso dosequipamentos de proteção individual e conscientizá-los da importância de prevenir os acidentes e das forma de conservar a saúde no trabalho. É também de responsabilidade do SESMT o registro dos acidentes. (CLT- Artigo 162 inciso 4.1|4.2|4.8.9|4.10) As empresas manterão obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a…