Qual A Importancia Da Clt

gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. O instituto da Execução Trabalhista se encontra nas normas da CLT, mas precisamente nos art. 876 e seguintes , congruentemente aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. É mister frisar que podem-na requerer a parte ou o Ministério Público do Trabalho, ou instaurá-la de ofício o juiz de

Salário: Importância paga em virtude da contraprestação de serviços, pago diretamente pelo empregador. Remuneração: é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado devido sua prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho. Elementos: habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e a reciprocidade A diferença entre os termos Remuneração e salário pela CLT…

2 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática IMPORTÂNCIA DO TEMA Três os momentos decisivos: TST Inicial ▼ 3 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática IMPORTÂNCIA DO TEMA Três os momentos decisivos: TST Inicial ▼ ▼Defesa 4 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática IMPORTÂNCIA DO TEMA Três os momentos decisivos: TST AUDIÊNCIA Inicial ▼ ▼Defesa 5 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática IMPORTÂNCIA DO TEMA Três os momentos decisivos:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO DO TRABALHO RENATO PEREIRA DE ALMEIDA – 78389 PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DE TRABALHO: IMPORTÂNCIA E REQUISITOS NO RITO ORDINÁRIO E SUMARÍSSIMO Quando alguém invoca a prestação da tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de realizar, impositivamente, a satisfação de um interesse protegido pela ordem jurídica, ligado a um bem ou necessidade da vida, não está, como se possa imaginar, solicitando

à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA No presente procedimento ordinário, com arrimo nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, em face da Empresa W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., com sede no endereço, (Logradouro, nº, Bairro..., Ilhéus-Bahia, com o CEP), pelos motivos de

[art. 897, b, CLT] para que assim possa saber a razão pela qual o recurso ficou preso. Art. 899, §7º CLT - Para se interpor o agravo de instrumento, o valor do depósito recursal que se pretende depositar é de cinquenta por cento do valor daquele recurso que se pretende destrancar. Importando observar que devemos atentar a qual das partes está impetrando o recurso, visto que somente o réu realiza depósito recursal, enquanto o autor não. OBS.: Pressupostos Recursais Art. 897-A CLT -…

01. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 01.1. Conceitos e Distinções: Leitura imprescindível dos Arts. 457 e ss., da CLT: Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas devidas e pagas pelo empregador ao empregado, em decorrência da relação de emprego. O salário não deve ser conceituado como uma contraprestação ao trabalho, mas sim, uma contraprestação devida em função da existência do contrato de trabalho. Isto porque, há inúmeras hipóteses em que o trabalho não é efetivamente prestado,…

SERVIÇOS PRESTADOS OU PELA PERMANÊNCIA À SUA DISPOSIÇÃO, AGUARDANDO ORDENS (CLT, 4º) E, POR FORÇA DE LEI, NAS INTERRUPÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (exemplo: férias, repouso semanal remunerado, ausências justificadas).    Salário por tempo de trabalho (horista, diarista, mensalista...); Salário por produção (comissionista); Salário por tarefa (produção x tempo) Pagamento: - contra recibo assinado ou depósito bancário (CLT, 464) - horário de pagamento – desconto de cheques Escola de Negócios

1º) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO CONCEITO E DISTINÇÃO - • SALÁRIO: é a importância fixa (básica) que o empregado recebe em troca do serviço prestado (pago pelo empregador). • REMUNERAÇÃO: é conjunto de todas as parcelas recebidas pelo empregado, inclusive o salário, a gorjeta, os adicionais, etc, em decorrência de seus serviços, seja por empregador ou por terceiro (Art. 457 da CLT: Art. 457 – “ Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido

INTRODUÇÃO A CLT, em seu art. 442, conceitua contrato de trabalho como um acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. É um ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador. O objetivo do contrato do trabalho, como em qualquer contrato, é constituir uma obrigação. Em relação ao empregado, nasce uma obrigação de fazer, a de prestar o