Qual A Fundamentação Para A Intervenção Penal Sobre Sua Conduta E Consequentemente

Resumo da Obra Direito Penal Máximo x Cidadania Mínima... Cap. I Do (pre)conceito positivista a um novo conceito de criminalidade: pela mudança do senso comum sobre a criminalidade e o sistema penal Neste artigo abordo, numa perspectiva sincrônica antes que diacrônica (histórica), a mudança do paradigma etiológico para o paradigma da reação social que a Criminologia experimentou desde a década de sessenta do século passado, situando a desconstrução epistemológica que o novo paradigma operou

Direito Penal e Exclusão social CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente estudo tem por objetivo analisar a realidade do sistema penal na sociedade brasileira sedimentada, compartimentada, pautada em preconceitos geradores de estereótipos que, por sua vez, orientam a estrutura do sistema penal repressivo, violento e marginalizante. O sistema penal, nos moldes em que é estruturado, semeia violência e sustenta a marginalização e exclusão social. Age seletiva e autoritariamente, de…

MIGUEL TASSINARI DE OLIVEIRA BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – sub-área Processo Penal, sob a orientação do Professor Doutor Marco Antonio Marques da Silva. SÃO PAULO 2010 Banca Examinadora ____________________________________ Mesmo consciente de que mereciam muito mais, dedico…

ARGUMENTO? EMBASE SUA RESPOSTA COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES. O tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, e as intenções ou atitudes pessoais. Os elementos subjetivos que compõem a estrutura do tipo penal assumem grande importância na definição da conduta típica, pois conseguem identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. É o entendimento de, Cezar Roberto Bittencourt: Somente conhecendo e identificando a intenção – vontade e consciência –…

sanção. E vive hoje uma inegável crise, que se expressa na disputa entre funções político-criminais e a determinação da proporcionalidade da sanção penal – ambas as tarefas atribuídas a um único conceito de culpabilidade. Como é sabido, a culpabilidade é em nossa cultura jurídica um dos pressupostos decisivos para a responsabilização jurídico-penal, ou seja, ela juntamente com a ilicitude e a antijuridicidade é o que fundamenta a imposição de uma pena. Entretanto, além de…

desenvolvimento da área. Em 1869, Reverdin publica sua tese, em que mostra a possibilidade de se transferir pele de uma região para outra (o chamado “enxerto livre”). Um dos principais problemas enfrentados na época por tais pesquisadores foi a intervenção da Igreja. Ela afirmava que “tratava-se de atividade que ia além do limite dos atos humanos por reparar os desígnios de Deus”. A cirurgia plástica teve fundamental importância com o inicio da Primeira Guerra Mundial. Como…

PROBLEMA CRIMINAL-PENAL 1.º CAPÍTULO A CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL O sentido fundamental actual da designação “ciência global do direito penal A designação “ciência global do direito penal” foi criada por Liszt em finais do séc. XIX. Segundo este autor, o direito penal não se podia reduzir a uma tarefa meramente técnica, dogmática ou sistemática, de aplicação do direito penal legislado ao caso concreto. Ao lado do direito penal em sentido estrito ou dogmático jurídico-penal,…

expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime tráfico de drogas, com ou sem fiança. Diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram em relação ao tema, criando -se assim uma das mais polêmicas discussões em matéria penal, processual penal e constitucional a respeito de qual norma deve ser aplicada em relação à liberdade provisória; o disposto no artigo 44 da Lei. 11.343/06 ou a nova determinação legal do artigo 2º da Lei. 8.072/90? Na verdade fática, a…

Legítima defesa 2.3. Excludentes 2.4 Excesso doloso e culposo 3 Provas em Direito Penal 4 Função do Direito Penal e da SSP no EDD 5 Princípios limitadores da ação e do poder punitivo estatal 6 Pluralismo jurídico 3 Conclusão........................................................................................................5 4 Bibliografia 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITO PENAL 2.1 Estrito cumprimento do dever legal Quem cumpre estritamente dever…

AUTORIDADE COATORA 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, CEL. WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO; e AUTORIDADE COATORA 2: JUÍZA TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS), Dr.ª GRACIETE SOTO MAYOR. HABEAS CORPUS c\c Pedido de Liminar CHARDSON DE SOUZA MORAES, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/RR sob o nº 828 - N, com escritório profissional situado na Rua Cel. Pinto, nº…