Qual A Fundamentação Para A Intervenção Penal Sobre Sua Conduta E Consequentemente

UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA - CURSO DE DIREITO HERMON DE ALMEIDA MARCHEZINE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. BELO HORIZONTE NOVEMBRO 2012 HERMON DE ALMEIDA MARCHEZINE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Monografia apresentada ao curso de Direito, da faculdade de ciências humanas do Centro Universitário Newton Paiva, como…

Judiciário, na busca de soluções, diante de novos paradigmas, uma vez que no presente trabalho afloram divergências entre a obrigação de ser testemunha em local de ocorrência. Uma das correntes que entende sobre a obrigação de depor, onde a sua negativa acarreta em crime de desobediência e consequentemente a prisão. Com isso, é mostrada a preocupação com os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente os direitos à liberdade…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – RAPHAEL BOLDT (raphaelboldt@yahoo.com.br) 1a Prova: elaboração de sentença com dosimetria. 2a Prova: normal Textos: 1. Direitos Humanos Tolerancia Zero – não cai na prova 2. Motivação das Decisões – Aury - xerox 3. Pena – Cirilo dos Santos 4. Sentença – Alex Rosa - xerox 5. Nulidades – Aury - xerox 6. Recursos - Alexandre Referências: Aury Lopes Jr.; Pacelli. Textos complementares – questão discursiva na última prova. Filmes: Bastardos Inglórios;

respectivas penas da lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (a nova lei de drogas). Inicialmente, foi necessário realizar um estudo teórico sobre toda a estrutura do princípio da proporcionalidade desde sua história, presença constitucional e a utilização pelo Direito Penal, que é a disciplina jurídica de destaque. Imprescindível também uma explanação sobre a teoria dos fins da pena e, por fim, as mudanças e inovações trazidas pela nova lei de drogas. O objeto deste estudo é a lei…

Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais…

periculosidade e da medida de segurança. Vamos analisar a conduta jurisprudencial atual sobre tal tema. 2. PARECERES PARECER Nº 001/2014 REFERÊNCIAS: 0001 PROCEDÊNCIA: 000001 PROCURADOR: Anhanguera direito 3ª/, Campinas-SP PARECER JURÍDICO 001 2. ENDEREÇAMENTO O parecer será direcionado ao cliente(B) e suas parentes colaterais, consanguíneos e afinidade. 3. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. O artigo 26 do Código Penal Brasileiro estabelece em seu caput…

O direito à vida e o aborto 1 INTRODUÇÃO A vida é o bem mais precioso do ser humano, por esta razão a sua especial atenção no ordenamento jurídico pátrio. Partindo deste entendimento filosófico é oportuno discorrer sobre as questões relacionadas à concepção e natureza da vida pré-natal, procurando estabelecer o alcance dos princípios legais da inviolabilidade da vida humana no âmbito do sistema jurídico brasileiro. Prescreve o Art. 5º da Constituição da…

Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que…

agente signatário, inconformado com a sentença condenatória lançada no evento 107, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo, com fundamento no Artigo 593, do Código de Processo Penal, mediante intimação pessoal deste Órgão de Assistência, nos termos do Artigo 44, I, da Lei Complementar nº 80/1994, respeitando-se a contagem em dobro de todos os prazos, requerendo sua juntada aos autos, e após processamento, seja…

Criminalidade organizada: estudos sobre a lei de organizações criminosas (Lei n. 12.850/13) Thalison Clóvis Ribeiro da Costa Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover…