ATPS Direito Civil I

Páginas: 24 (5978 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014
1. INTRODUÇÃO

Este trabalho científico foi desenvolvido buscando falar de forma crítica a questão da inimputabilidade quando esta for constatada a partir de um suposto estado de loucura.
O motivo para abordar este tema se deve ao fato de que esta é uma questão pouco debatida e pouco compreendida no mundo acadêmico, tanto na visão da psiquiatria e psicologia quanto na visão jurídica,normativa.
Abordaremos, neste trabalho, o conceito de loucura e o conceito de
Inimputabilidade perpassando pelo tema da periculosidade e da medida de segurança.
Vamos analisar a conduta jurisprudencial atual sobre tal tema.

2. PARECERES

PARECER Nº 001/2014
REFERÊNCIAS: 0001
PROCEDÊNCIA: 000001
PROCURADOR: Anhanguera direito 3ª/, Campinas-SP

PARECER JURÍDICO 001

2. ENDEREÇAMENTO
Oparecer será direcionado ao cliente(B) e suas parentes colaterais, consanguíneos e afinidade.
3. EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. O artigo 26 do Código Penal Brasileiro estabelece em seu caput que “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráterilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Portanto, a inimputabilidade é causa excludente da culpabilidade, embora o injusto penal (fato típico e ilícito) continue a existir.
O referido artigo 26 relata sobre: desenvolvimento mental retardado, estado mental dos oligofrênicos, nos graus de debilidade mental, imbecilidade e idiotia, equiparados aos portadores de doença mentalpela incapacidade de entendimento.
Constatada a inimputabilidade do agente será ele absolvido (absolvição imprópria – art. 386, inciso VI, do CPP) e submetido à medida de segurança (art. 97 do CP).

1. Dos fatos:

Trata-se dos autos dos Processos de Autuação da pessoa Física XXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX, RG de número: XXXXXX, localizada XXXXXXX, sob às coordenadas: XXXXX/XXXXXX’’, nesta cidadede Campinas/SP, em virtude do cometimento de diversos crimes penais previstas nos artigos: Art;121§ 2º; Art. 218; Art. 14; Art. 7 DO C.P e o arts 15 e 16 do estatuto do desamamento(LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.).

A pessoa física, acima foi autuada no 15.04.2013, acompanhado por outrem como coautor sem encontrarão com outrem “a Vítima” na localidade: linha internacional do ladobrasileiro da fronteira entre o Brasil e o Paraguai, portando uma arma de fogo não relatada nos atos, percebeu que ‘a vítima’ veio em sua direção com a mão direita dentro de sua jaqueta aparentando portar uma arma de fogo ou similar, e então (B) empunhou sua arma de fogo e por erro de pontaria, atingiu C em seu braço esquerdo, o que fez ‘a vítima’ em fuga atravessar a fronteira para dentro no Paraguai,quando foi colhido em cheio por um automotor(não definido) no paraguaio que o jogou ao solo, ocasionando sua morte instantânea, ocasião em que se descobriu que ‘A vítima’ não estava armado. Em sua condução a agente de segurança pública os mesmos notarão que (B) aparentava ter sérios problemas e ordem mental

Em breve síntese, os fatos.

3. DO DIREITO
Conforme mencionado no artigo 26estabelece como causas de inimputabilidade: a) doença mental, incluídas todas as moléstias que causam alterações mórbidas à saúde mental, sendo elas orgânicas (paralisia progressiva, sífilis e tumores cerebrais, arteriosclerose etc.), tóxicas (psicose alcoólica ou por medicamentos) ou funcionais (esquizofrenia, psicose maníaco-depressiva etc.); b) desenvolvimento mental incompleto, ou seja, ainda nãoatingido pelo agente (silvícolas não adaptados à civilização, surdos-mudos que não receberam instrução adequada etc.); e c) desenvolvimento mental retardado, estado mental dos oligofrênicos, nos graus de debilidade mental, imbecilidade e idiotia, equiparados aos portadores de doença mental pela incapacidade de entendimento.

Interligado entre os limites da imputabilidade e da inimputabilidade...
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