Qual A Fundamentação Para A Intervenção Penal Sobre Sua Conduta E Consequentemente

Introdução Este trabalho compreende um estudo jurídico da aplicação do princípio da insignificância nos delitos previstos no Direito Penal brasileiro. Desta forma, buscou-se na legislação e na doutrina, alguns aspectos importantes acerca da aplicação desse princípio nos crimes contra o patrimônio. É notório que o agente que pratica um crime deve sofrer uma sanção estatal. A máquina judiciária deve ser acionada para aplicar sanções aos crimes que são reprováveis…

prestação de um serviço público, apontou apenas os institutos da concessão e da permissão, e a escolha das pessoas que figurarão como concessionárias e permissionárias se dará sempre por meio de procedimento licitatório. A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Historicamente, a distinção clássica entre concessão e permissão de serviço público residia na forma de…

............................................................................................ 29 ACTUAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL............................................................................................................. 29 Moldura penal ............................................................................................................................................ 30 Competências legais ...................................................................................

Direito Penal, traz como conseqüência uma necessidade de conscientizar os operadores do Direito, de que o Direito Penal tem que ser usado como ultima ratio, ou seja, sua aplicação só deve ser solicitada quando nenhum outro ramo do Direito puder solucionar a questão. Outrossim, o Direito Penal apenas deve ser invocado em casos de alta relevância, em situações que causem dano concreto e real à sociedade, quando a proteção desta só seja efetiva por meio da aplicação das sanções…

Avaliador: 01 ________________________________________________________________ Avaliador: 02 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo fazer uma ampla análise jurídica sobre a prática da busca pessoal pelos agentes públicos e a relação desta com o instituto do abuso de autoridade, aspecto limitador da atuação abusiva do poder estatal. Evidencia-se, também, a importância da abordagem policial como…

MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná,…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Por este princípio, o Estado ao estabelecer, criar o seu ordenamento penal, deve obrigatoriamente respeitar a pessoa humana. Conseqüentemente, está proibido estabelecer penas humilhantes, vexatórias... Pena cruel e degradante também está proibida, como a esterilização compulsória de praticantes de aborto. Banimento: a expulsão de um indivíduo do país também é proibida. Pode acontecer no âmbito administrativo. E, para…

(hipotético) e se apresentam na forma de “se... então...” (condicional), sendo usada a relação imputabilidade (obrigação). Norma é uma ordenação lógica de fatos segundo valores em determinado tempo histórico que orienta o agir humano (normas de conduta) ou regulam indiretamente a administração pública (normas de organização), visando um determinado fim. Só deve ser normatizado aquilo que possui conteúdo axiológico máximo, atribuindo a coercibilidade (do Estado). As normas compõem o…

cooperação do pretor com as partes. A liberação da formula pelo pretor encerrava o procedimento in iure. A formula, como se percebe, era uma instrução escrita com a qual o pretor nomeava o iudex ou arbiter (juízes particulares) e fixava os elementos sobre os quais esse mesmo iudex ou arbiter deveria fundamentar seu juízo, condenando ou absolvendo. A definição de CELSO, há pouco enunciada, pertence a este período. A principal característica do período da cognitio extraordinaria foi a…

CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO Curso de Bacharelado em Direito GÜNTHER JAKOBS E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA DUALIDADE CIDADÃO/NÃO-PESSOA NO INTERIOR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Pedro Leopoldo 2010 FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO Curso de Bacharelado em Direito GÜNTHER JAKOBS E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA DUALIDADE CIDADÃO/NÃO-PESSOA NO INTERIOR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO