Qual A Fundamentação Para A Intervenção Penal Sobre Sua Conduta E Consequentemente

A responsabilidade penal da pessoa jurídica Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico Lucia Reiko Sakae Aluna do Curso de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho visa analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se…

mídia tornaram a questão penal apenas um detalhe, submersa em meio a um emaranhado de argumentos de outras ordens, perturbando uma apreciação técnica e adequada da matéria. É claro que o nível de comoção que provoca a realidade da interrupção de uma gestação põe em cheque a capacidade de ordenarmos o raciocínio. É nesse sentido, de ordem de pensamento, que se pensa contribuir com estas linhas. A pretensão é de fazer um recorte do tema e situar adequadamente a matéria penal dentro…

3 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL PELA AUTORIDADE POLICIAL Marcelo Henrique Cunha 1 Resumo: O princípio da insignificância é um tema persistente e constantemente aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistentes. Isso pela complexidade de sua aplicabilidade e sua conjectura diante da falta de consistência em código da lei brasileira. Fazendo uma análise e estudo da fórmula de…

também significa delimitar a aplicação das normas penais pelo poder estatal, assegurando um bem de valor maior, a exemplo da integridade física e psíquica do ser humano. A pesquisa pretende elucidar o conteúdo de alguns dos princípios constitucionais penais, ressaltando a sua importância como instrumento ávido na defesa e garantia dos direitos fundamentais assegurados pela constituição. 2. PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da…

devem ou podem nascer. Nascem quando o aumento do poder do homem sobre o homem – que acompanha inevitavelmente o professo técnico, isto é, o progresso da capacidade do homem de dominar a natureza e os outros homens – ou cria novas ameaças à liberdade do indivíduo, ou permite novos remédios para as suas indigências.”(BOBBIO. A era dos direitos, p.6) Adentrar na ceara dos direitos fundamentais e tarefa que exige dos estudiosos sobre o tema uma análise aprofundada de fatores como a…

atuais entedimentos e decisões acerca da aplicabilidade de princípios corolários do Direito Penal Brasileiro frente aos casos concretos que cercam nossa sociedade. Princípios como o da adequação social, insignificância, fragmentariedade entre outros devem ser concebidos de forma mais real no que tange à atual concepção social sobre seus valores, sua flexibilidade e redutibilidade da censura e intolerância. Condutas tipificadas como criminosas vêm sendo amplamente aceitas e tratadas…

“A evolução do direito penal econômico e seus diferenciados modelos culturais viriam a criar outras categorias para caracterizar realidades próximas, desde a expressão francesa droit pénal des affaires até às que são mais correntes no mundo anglo-saxónico: occupational crime, business crime ou corporate crime.” 1 Em material disponível na internet: http://jus.uol.com.br/revista/texto/4042/criminalidade-docolarinho-branco-como-fonte-de-desigualdade-no-controle-penal. 1…

... 23 2.4.3. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO PENAL ....................................................... 24 2.4.4. SELETIVIDADE ARBITRÁRIA DO SISTEMA PENAL ..................................................... 24 2.4.5. CARÁTER CONSEQÜENCIAL DA INTERVENÇÃO PENAL .......................................... 25 2.4.6. CARÁTER CRIMINÓGENO DO SISTEMA PENAL ......................................................... 26 2.4.7. NEUTRALIZAÇÃO DA VITIMA PELO SISTEMA PENAL .................................

Direito: Direito Penal 2. Tema: Princípio da insignificância 3. Problema: Aplicabilidade do princípio da insignificância no inquérito policial 4. Título: Possibilidade do delegado de policia reconhecer o princípio da insignificância no inquérito policial 5. Objetivos: 5.1. Objetivo Geral: Estudar e compreender o princípio da insignificância e a possibilidade de reconhecimento pelo delegado de polícia no inquérito policial. 5.2.Objetivos Específicos: a) Estudar o sistema do Direito…

1 SUMÁRIO 1. Autor: Cristina Emy Yokaichiya e Juliana Garcia Belloque.................4 Súmula: “No julgamento realizado no plenário do júri, há incompatibilidade entre o reconhecimento do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação…