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A responsabilidade penal da pessoa jurídica

Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico

Lucia Reiko Sakae Aluna do Curso de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie

RESUMO
O presente trabalho visa analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as suas ações. Palavras-chave: Crimes econômicos. Crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica O relevante papel exercido pela Pessoa Jurídica na organização social, somada à realidade dos crimes econômicos e ambientais, com a participação cada vez maior desses entes coletivos para a sua efetivação, tem suscitado a discussão sobre a amplitude da responsabilidade da Pessoa Jurídica. Indaga-se se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos, sem a imputação da responsabilização penal, é o suficiente para regular e controlar as suas ações. Questiona-se, também, se a imputação de um fato delituoso somente aos indivíduos tem respondido satisfatoriamente à sociedade, principalmente quando algumas espécies de criminalidade têm-se desenvolvido a partir desses entes coletivos; da mesma forma que, em certas situações, a pessoa jurídica tem servido de arcabouço para a prática de certos ilícitos, ou mesmo para a sua conclusão, através da lavagem de dinheiro. Nesse sentido, é duvidosa a eficácia de um sistema penal voltado a punir a conduta individual, principalmente quando se observa a constituição de uma organizaMACKENZIE

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Cad. de Pós-Graduação em Dir. Político e Econômico São Paulo, v. 4, n. 1, p. 45-57, 2004.

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ção para a prática de fins ilícitos.