Quais Os Danos Que Maria Poderia Alegar Que Sofre

subjetivo”.2 Todavia, se o credor quedar inerte por considerável lapso temporal – particularmente, nesse exemplo, pelo prazo de 5 anos (art. 206, § 5, I, do CC), e não exerce a sua pretensão de direito material, nasce para o devedor a possibilidade de alegar uma exceção de direito material, tida como “prescrição”. A exceção é um efeito da prescrição, cuja finalidade é neutralizar a pretensão do credor. Anote-se que no direito brasileiro foi adotado o critério objetivo da lesão a uma…

2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0000333-47.2014.5.02.0432 Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e quatorze, às 17:00m, na sala de audiências desta Vara, na presença da MM. Juíza do Trabalho, Dra. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes: PAULO TADEU MIZAEL, reclamante e DACALA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação.…

“Legitimidade e solidariedade ativa e passiva de cônjuges em ações cíveis.” BACHARELANDOS: Isadora Moura Veras – 600493298 Juliana Rafaela Gonçalves Rodrigues – 600396855 Leticia Lira – 600143293 Manoel de Albuquerque Montenegro Neto - 600389037 Maria Jose de Oliveira - 600389041 Thiago Jose dos Santos Costa – 600152539 INTRODUÇÃO Para um melhor entendimento do trabalho que será exposto a diante, se faz necessário o detalhamento do tema apresentado com o…

descrevem os poetas, a paixão pura, mas paixão embebida de ciúme, de posse, embebida pela incapacidade de aceitação do fim de um relacionamento amoroso, que tanto pode vir do amor como do ódio, da ira e da própria mágoa. Em um primeiro plano, o leigo poderia equivocadamente entender que o crime passional, por ser cometido por paixão, faria com que a conduta do homicida fosse nobre, mas, não é, pois a paixão, neste caso, mola propulsora da conduta criminosa, tem no agente, a pessoa, seja…

mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Com o advento da lei 10406/02 passou a sociedade por uma institucionalização de três paradigmas quais sejam, Efetividade Sociabilidade Operabilidade Portanto não poderia ser diverso o conteúdo exarado pelo artigo primeiro do novo código que não trata mais como no CC16 que o Homem é capaz de direitos e obrigações mas que estamos lidando hoje com pessoas que são iguais perante a lei e que a estas incide o…

decisão, a não ser que prove ter sido impedido de produzir provas que influiriam na decisão ou então prove que desconhecia alegações e provas que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu (art. 55, I e II). Os comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery nos fornecem valiosa lição sobre o significado do termo “justiça de decisão” empregado pelo legislador, bem como os efeitos que decorrem da regra do art. 55: São os fundamentos de fato e de direito da sentença. Normalmente, os…

civil DICA: quando você vai montar sua peça há 3 artigos fundamentais para desenvolver a responsabilidade Ato ilícito Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. OBS: No direito brasileiro, se adotou a ilicitude subjetiva, responsabilidade do Código Civil está baseada na CULPA (culpa ou dolo), porque o codificador ao definir o ato…

convivente, [profissão], CPF XXXXXXXX e FULANO DE TAL, brasileiro, [profissão], convivente, CPF XXXXXXXX todos domiciliados à [endereço], [Bairro] CEP XXXXX-XX, [Município] vêm à presença de V. Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil, em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, natural de [município], qualificação desconhecida; e SICRANO DE TAL, qualificação…

Responsabilidade Civil: circunstâncias naturalmente, legalmente e convencionalmente escusativas do dever de indenizar o dano* Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka** SUMÁRIO: Introdução. As excludentes de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado

humano, para que ocorra o respeito mútuo por parte de todos. Francisco Amaral define os Direitos da Personalidade como os direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. Maria Helena Diniz os conceitua como direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, partes separadas do corpo); a sua integridade intelectual…