Quais As Razões Geralmente Invocadas Para Considerar O De

tortura. 3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura. ARTIGO 3º 1. Nenhum Estado parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura. 2. A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes,…

processos inconscientes, iludindo-nos e alterando os fatos reais, de modo a preservar a nossa auto - Imagem. Quando os mecanismos de defesa são levados a extremos, assumindo um papel preponderante na vida das pessoas, a tendência dos psicólogos é considerar os comportamentos resultantes como anormalmente perturbados. Existem vários tipos de mecanismos de defesa, e embora os psicólogos divirjam em sua exata classificação, os mais apontados são: Recalque: A medida defensiva…

Pública têm a característica de pode-dever, que não podem deixar de ser exercidos, sob pena de ser caracterizada a omissão. Segundo Olga Oliveira Bandeira da Rocha Antes da consagração do Estado de Direito, os atos praticados pelos governantes, geralmente, um monarca, não eram passíveis de qualquer espécie de controle externo, nem mesmo pelo Poder Judiciário. Sob a premissa de que o rei não erra nunca (the king can do no whong), o próprio governante julgava a legalidade dos seus atos,…

essencial à própria configuração do ato, não produzem quaisquer efeitos e a sua existência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração negocial (PRATA, 2008). Assim, em resumo, pode se dizer que: a) O negócio jurídico inexistente não produz qualquer efeito; b) A inexistência pode ser invocada a todo o tempo; c) A inexistência jurídica pode ser invocada por qualquer pessoa, não carecendo de declaração judicial. PRATA (2008) afirma…

parte, ou por considerá-lo contrário ao interesse público. O veto, então, pode ser total ou parcial. Assim, nossa Constituição em seu art. 66 explica, de maneira muito didática, os dois: Art. 66. (...) § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao…

despacho saneador. 5 3. Produção de provas e audiência 6 4. Sentença e recursos. Retorno dos auto e cumprimento das sentenças 10 5. Principais problemas da prestação jurisdicional 14 6. Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária 16 7. Razões da morosidade processual 16 8. Acesso à justiça 17 9. Percepção dos jurisdicionados sobre a prestação jurisdicional 20 PASSO 2 1. O advogado faz a petição e leva até o fórum para que a mesma seja distribuída, chegando…

outra parte a executar certas ações contra a sua vontade e formas de controle que tem como objetivos a regulação, implica então em autoridade por meio de ideologias de grupos opostos. Ao tentarmos analisar as situações de conflito, devemos, pois, considerar sua importância para a dinâmica dos sistemas sociais, qualquer que seja a razão pessoal, interpessoal, e qualquer que seja a forma que assuma (explícito ou implícito), a sua origem reside em algum tipo de divergência de interesses…

que são membros da RUCR, não são equipadas com armas de fogo e não recebem instrução de manejo e de tiro com armas de fogo. A razão de ser desta política do Chief Constable, que veda o porte de armas de fogo às mulheres polícias, é a de ele considerar que, se as mulheres polícias estivessem armadas, o risco de se tornarem alvos de atentados seria maior. Além disso, o Chief Constable considera que as mulheres polícias armadas seriam menos eficazes em certos domínios para os…

aprendizagem, segundo os exames de avaliação nacionais e internacionais) e oferecer muitos e variados textos. Dos caminhos a seguir, dois favorecem a intimidade dos alunos com o texto: ensinar a estabelecer previsão e inferência, estratégias que são invocadas na prática da leitura, logo no primeiro contato com o texto, e que devem ser "provocadas" conscientemente pelo professor na prática de leitura. Se usadas com clareza, previsão e inferência exigem que o leitor acione conhecimentos…

duração. c) Tratado-lei e tratado-quadro Muito embora cada um dos três tratados comunitários se ocupe das matérias aludidas, impõe-se fazer uma distinção entre eles no tocante à forma que tais matérias são reguladas: i) O tratado CECA, é geralmente considerado como um tratado-regra ou tratado-lei, na medida em que enuncia com bastante pormenor e precisão as regras essenciais a que deve obedecer o funcionamento do Mercado Comum do Carvão e do Aço instituído pelo tratado de…