Modelo de Exceção de pré-executividade em Execução movida pelo INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE XXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx. Referida CDA é originária de cobrança repetição de valores recebidos pelo executado por suposto erro na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Acontece que a pretensão autoral é insubsistente, face a impossibilidade da execução fiscal no presente caso, de acordo com o entendimento jurisdicional predominante, como doravante se demonstrará. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O instituto da exceção de pré-executividade figura no ordenamento jurídico pátrio como possibilidade excepcional do executado promover a defesa de seus direitos e interesses, mesmo não tendo garantido a dívida. Tal ferramenta é fruto de construção doutrinária e foi consolidada pela jurisprudência, como forma de discussão no processo acerca de deficiências na relação jurídico-processual, em sua formação, o que a impede de consolidar-se, por ausência de requisitos essenciais. Dessa forma, através da exceção de…

que, nestes casos, o devedor possa apresentar seus embargos sem a prévia constrição de seus bens. A exceção de pré-executividade, como se sabe, é um incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, com o intuito e função de discussão de questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições de ação e vícios objetivos 1 do título executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exeqüente, desde que não exija dilação probatória.…

tiver sido feito; 3-Ação anulatória: Quando o adv perde o prazo de impetrar MS; Em ambas as ações podem ser feito o pedido de antecipação de tutela (art. 273 do CPC), desde que atendidos os requisitos necessários. 4-Ação de consignação de pagamento 5-Ação de repetição de indébito: nos casos em que houver realizado pagamento do tributo a maior (2vezes) ou de forma indevida. Execução Fiscal – LEF 1-Embargos a execução, precisa garantir o juízo = realizar o deposito.…

para tal, que sejam aplicadas as prerrogativas processuais constantes do artigo 56 da Lei Complementar Estadual 054/06, dentre as quais: contagem dos prazos processuais em dobro, obrigatoriedade de intimação pessoal e dispensa de apresentação de instrumento de mandato. 2 DA SÍNTESE FÁTICA A Exequente ingressou em Juízo com Ação de Execução em face da ré, aduzindo que esta compareceu a escritório para consulta jurídica, no qual foram narrados os fatos e registrados para serem…

de reclamação trabalhista individual e homologado judicialmente pode ser anulado? R: Sim, por meio de ação rescisória, conforme razões do Enunciado 259 do TST. 313) Transcorrido dois anos e um mês da rescisão de contrato de trabalho, sem anotação em CTPS, o empregado ingressa em juízo com uma ação declaratória objetivando o reconhecimento da existência da relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Diante dessa situação qual medida cabível? R: A ação declaratória, que por sua…

era carente de ação (por falta de interesse jurídico). Além disso, a segunda sentença foi proferida em afronta a um pressuposto processual negativo (ou extrínseco), que é a coisa julgada. Qual é o instrumento cabível para alegar o vício que macula essa segunda sentença? A partir do momento em que se entende que a segunda sentença é inexistente, não há necessidade de ação rescisória, podendo-se obter a declaração de inexistência perante o próprio juízo de origem, por meio de ação ou…

Se vier uma CDA com elementos diferentes, devolve o prazo dos embargos e aqui só pode embargar a parte modificada. A jurisprudência é que se devolve o prazo e ele poderá oferecer embargos a toda a matéria útil a sua defesa (art. 16 da LEF), ou seja, pode ser tudo. Obs. Hoje, a contribuição previdenciária é uma espécie de contribuição social para o financiamento da seguridade social (art. 194, CF) e dentre as sociais existem as previdenciárias. Assim, a partir da CF a contribuição…

do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa". Questão do Grupo 03 (CESPE UNB – Procurador Federal 2007) Maria, que completou 60 anos de idade em fevereiro de 2007, trabalhou em uma escola estadual durante o período de 10/4/1980 a 12/12/1993 e, desde que deixou a escola, não mais desenvolveu atividade laborativa. Em março de 2007, Maria requereu ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a sua aposentadoria…

0056 - 29/7/2010.) Agravo de petição. Embargos à execução. Grupo econômico. Considerando que cabe ao juiz trabalhista impulsionar a execução dos créditos trabalhistas de ofício, não há qualquer óbice para que o julgador, verificando a existência de grupo econômico, inclua a agravante na execução, sem provocação das partes ou do Parquet. (TRT1 - 2ª Turma - Rel. Valmir de Araujo Carvalho - 0143100-47.2001.5.01.0059 - 09/3/2012.) Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão de…

requisito de existência do dever de pagar o tributo, pois praticado serviço como fato gerador do ISS não há opção do contribuinte em pagar ou não. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – - art. 119 do CTN - CONCEITO (Ver p. 259 CARRAZZA) 2. Quem é o sujeito ativo? Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (art. 119 do CTN46-47-48-49-50); 3. Existe solidariedade ativa nas obrigações…