EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº
Execução Fiscal
OMAR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº
XXXXXXXXXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXXXX – Jardim – CEP:
XXXXXXX – São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, com escritório para receber as intimações na Rua XXXXXXXXXXX , nº XXXX – XXXX –
CEP: XXXXXXX5 – São Paulo/SP, nos autos da Execução Fiscal em epigrafe, onde a
FAZENDA NACIONAL move em face de M , vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, argüi a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1) DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA
Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, freqüentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se criou a exceção de pré-executividade como excepcional possibilidade para que, nestes casos, o devedor possa apresentar seus embargos sem a prévia constrição de seus bens.
A exceção de pré-executividade, como se sabe, é um incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, com o intuito e função de discussão de questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições de ação e vícios objetivos

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do título executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exeqüente, desde que não exija dilação probatória.
”Relator(a): Nogueira Diefenthaler - Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 26/01/2009 - Data de registro: 26/03/2009
Ementa:
EXCEÇÃO
DE
PRE-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de préexecutividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem
alegadas