Modelo de Exceção de pré-executividade em Execução movida pelo INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA
COMARCA DE XXXXXXX-XX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

pelos motivos a seguir aduzidos:

DO OBJETO DA EXECUÇÃO

A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa
(CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx.

Referida CDA é originária de cobrança repetição de valores recebidos pelo executado por suposto erro na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade.
Acontece

que

a

pretensão

autoral

é

insubsistente,

face

a

impossibilidade da execução fiscal no presente caso, de acordo com o entendimento jurisdicional predominante, como doravante se demonstrará.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

O instituto da exceção de pré-executividade figura no ordenamento jurídico pátrio como possibilidade excepcional do executado promover a defesa de seus direitos e interesses, mesmo não tendo garantido a dívida.

Tal ferramenta é fruto de construção doutrinária e foi consolidada pela jurisprudência, como forma de discussão no processo acerca de deficiências na relação jurídico-processual, em sua formação, o que a impede de consolidar-se, por ausência de requisitos essenciais.

Dessa forma, através da exceção de pré-executividade, o executado pode comprovar a inviabilidade do procedimento executório, diretamente nos autos de execução, sem necessitar garantir o juízo pela penhora, nem tão pouco opor embargos.

Nesse sentido, preleciona o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior:

"Mesmo antes de opor os embargos do devedor, o que somente pode ocorrer depois de seguro o juízo pela penhora, o

devedor

pode

utilizar-se

de

outros

instrumentos destinados à impugnação no processo de
execução,