Prova De 6º Ano Casos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – MAIOR DE 60 ANOS ARTIGO 71 DA LEI 10.741/03 (Estatuto do Idoso) __________________, brasileiro, viúvo, portador da Carteira de Identidade nº ;;;;;;;;;;SSP/MA e do CPF nº ..........residente e domiciliado na Rua .......Imperatriz-MA, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado, mandado procuratório…

hipossuficiente, e assim o declara, podendo causar, se não for atendido, prejuízo próprio e de sua família. Junta a inicial a declaração de hipossuficiência. DOS FATOS No dia 23/08/2013, o autor pretendia presentear sua companheira, no aniversário de 07 anos de união estável e feliz, foi comprar um eletroeletrônico para sua companheira. Escolheu comprar o presente na Loja das CASAS BAHIA, dentro do Norte Shopping, localizado na Av. Dom Helder Câmara, bairro Del Castilho/RJ. Após…

comunidade, além de ter maior participação dos alunos por serem desenvolvidas atividades diversificadas e fora da sala de aula. 1.4- Clientela – Alvo Este evento será direcionado aos alunos matriculados no Colégio Estadual Água Fria das séries 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Serão incluídas também algumas pessoas da comunidade para participar da gincana educativa. 1.5- Período Este evento será realizado durante uma semana, sendo do dia 01 á 05 de agosto…

Tal fato vem causando EXTREMO DESCONTENTAMENTO ao reclamante, haja vista que, se a linha a ele disponibilizada não tem sua finalidade atendida, o reclamante está sendo lesado de forma torpe pela empresa, que tem conhecimento dos fatos, pois há alguns anos já é Ré em Ação Civil Publica ajuizada pelo MP/CE na cidade de Fortaleza, bem como é Ré em Ação Civil Publica pelos mesmos motivos no estado do RN. Vale salientar que a operadora Ré já fora compelida por diversas vezes a não vender…

aos militares e servidores civis envolvidos no planejamento e condução das diferentes etapas do CA, inclusive os responsáveis pela inspeção de saúde; aos integrantes das juntas de inspeção de saúde (quando for o caso) e às comissões de exame intelectual (elaboração e aplicação de provas); e III - aos órgãos, grandes comandos, organizações militares (OM) e estabelecimentos de ensino (Estb Ens) envolvidos na divulgação e realização do CA. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO no CONCURSO DE ADMISSÃO…

cálculo matemático multiplicando o valor mensal (1,21 x 12 meses) chega-se a conclusão que a taxa efetiva anual que deveria ser aplicada ao contrato em revisão deveria ser de 14,52%. Desta forma, conclui-se que o Requerido cobrou do(a) Requerente 1% ao ano a mais, inserindo referido percentual sobre o valor da contratação (doc. incluso). Contrato 2: N° 811040796 Ao fazer o referido financiamento, o Requerido cobrou uma taxa de juros mensais de 1,55% e uma taxa de juros anual de…

prestado. Consumidor - É a pessoa ou empresa que adquire ou utiliza um produto ou serviço. Para a empresa ser considerada consumidora, o produto adquirido deve ser para uso próprio, ou seja, a empresa deve ser o destinatário final do consumo. No caso da aquisição de produtos ou serviços aos quais sejam dadas novas finalidades econômicas, a empresa não será considerada consumidora. Por exemplo, uma papelaria que adquire papel para revenda não é considerada consumidora nessa relação,…

Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014, Publicado em 31/01/2014) Assim, verifica-se a responsabilidade estritamente subsidiária do comerciante na possibilidade de se conhecer o fabricante, produtor ou o importador, como se vislumbra no caso em tela, não sendo legalmente aceitável a colocação da Requerida no polo passivo da presente demanda, sob pena de patente infringência do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, em razão da ilegitimidade passiva da parte,…

Pública através do Agente de Integração, visando à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; CONSIDERANDO a existência de contrato firmado entre este Instituto e as Instituições de Ensino Superior e Médio do Estado do Acre, para a…

sua empresa continuasse a funcionar sem sofrer danos elétricos. 8. Portanto, devido a esse descaso e má prestação da Requerida, a Requerente teve gastos diários com aluguel dos geradores e com o diesel, necessário para o funcionamento, como se prova documento anexo. 9. Sendo assim, não viu a Requerente outra forma, se não recorrer ao judiciário, para que este determine a reparação dos danos materiais. II – Do Direito A) Da Relação de Consumo 10. Pelos fatos narrados, é…