DIREITO CONSUMIDOR

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO

, brasileiro, solteiro, carpinteiro, portador da carteira de identidade nº , expedida pelo , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliado a Rua nº apartamento , bairro , / cidade/estado , CEP: , por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional situado à Rua , nº , bairro , cidade/estado. CEP: e-mail: .com, onde recebe notificações e intimações (art. 39, I do CPC), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4ª, inciso I da Lei 9009/95, CDC Lei 8078/90, art. 5ª inciso X da Constituição da República Federal, e demais dispositiva legais aplicável, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL C/C ANTECIPAÇAO TUTELA

Em face da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A CNPJ: 33.000.118/0001-79 , pessoa jurídica e de direito privado, estabelecida à Rua do Lavradio nº 71, Centro-Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, na pessoa de seu representante legal com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente o Autor requer benefício da gratuidade de justiça e a ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, antecipando efeito de possível recurso, por tratar-se de hipossuficiente, e assim o declara, podendo causar, se não for atendido, prejuízo próprio e de sua família. Junta a inicial a declaração de hipossuficiência.

DOS FATOS
No dia 23/08/2013, o autor pretendia presentear sua companheira, no aniversário de 07 anos de união estável e feliz,