EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
C/ fulcro no artigo 733 do CPC
Distribuição por dependência ao
Processo nº 2004.07.0022365-97 (JUSTIÇA GRATUITA)
"Se ser advogado é a mais bela das profissões, a Defensoria Pública é mais bela das advocacias" (Humberto Gomes de Barrosa – Ministro do STJ).
DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A DEFENSORIA PÚBLICA, a mais nova das instituições jurídicas, do Sistema de Justiça brasileiro, encontra-se regulamentada em atendimento ao preceito constitucional (CF, art.134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal nº. 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual n. 06/97). Assim, uma vez representada pela Defensoria Pública, a bem da efetivação da igualdade material no acesso a Justiça, a defesa do cidadão goza, automaticamente, de dispensa de mandato, dos benefícios da justiça gratuita, prazo em dobro, intimação pessoal, dentre outras prerrogativas e garantias, inclusive a do poder de requisição.
TIRULIPA DE SOUZA DA SILVA, brasileiro, menor impúbere, Certidão de Nascimento nº 22.894, neste ato representado por sua genitora ESCOLÁSTICA DE SOUZA, brasileira, solteira, comediante, portadora do RG nº 96325679805 SSPDS/CE e CPF 658.983.764-25, residente e domiciliada na Rua Samuel Uchôa, nº 425, bairro Bom Futuro, CEP 60.416-170, Fortaleza, Ceará, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de TIRIRICA DA SILVA, brasileiro, solteiro, comediante, portador do RG nº 98639476958 SSPDS/CE, e CPF nº 527.951.659-99, residente e domiciliado na Rua Vasco da Gama, nº 128, bairro Montese, CEP 60.420-440, Fortaleza, Ceará, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final postular.
I - DOS FATOS
1. A representante do autor,