Prova De 6º Ano Casos

integrante deste petitório – Doc. 01, com endereço para receber as intimações de estilo sito à Rua Pedro Celestiano, 442, Centro, CEP 78005-010,nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII,art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor apresente, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE…

que esse novo instituto possibilitasse uma melhor distribuição do ônus de suportar a demora na solução dos litígios. Com o passar do tempo, o legislador percebe que o referido instituto não estava sendo suficiente e acrescentou ao art. 273 do CPC o § 6º, codificado pela Lei 10.444/2002, a concessão da tutela quando um ou mais dos pedidos cumulados ou não mostrar-se incontroverso. A pesquisa é apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e…

um aparelho televisor, da marca LG, 32 polegadas, pelo valor de R$ 1299,00 (mil duzentos e noventa e nove reais), numa filial das Lojas Cem, em 22 de dezembro de 2012, ressalte-se, às vésperas do natal. Sendo dado uma garantia suplementar de 01(um) ano ao aparelho e de 03(três) meses aos acessórios, conforme cópia da nota fiscal em anexo. Contudo, na data de 30 de dezembro de 2012, tal aparelho veio a apresentar defeito que impossibilitou seu uso apropriado, atente-se para o curto lapso…

Impetrante cursou na Impetrada a disciplina de .........., formando em ......., mediante se faz prova pela cópia pela inscrição junto ao ..........., emitida em ........., que se encontra anexa à presente petição inicial, cuja a validade expirou em ...... Doc. anexo Por motivos de força maior e totalmente contra a vontade da Impetrante veio a se tornar inadimplente nas últimas mensalidades, referentes ao último ano. Desde então, na época dos fatos, chegou a ser procurada algumas…

qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz: "...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente" Outrora, a obrigação reparatória “in casu”, está mais do que comprovada, uma vez que a empresa requerida não agiu com cautela e respeito para com o requerente.…

Processo: 5350977.90.2013.8.09.0053 DRª ROBERTA KELLY S. P. CAMPOS(OAB/GO 25.718) __________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. MARCOS PAULO DOMINGUES SOBRINHO, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF: 027.719.541-17, residente e domiciliado na Rua M-A 1, Qd.13, Lt 09, Residencial Olinda, Goiânia - Go, por seus procuradores e…

manutenção, conservação e fiscalização. ELEMENTOS DE FATO: o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal e as informações da Área Técnica do DNIT sobre o estado da rodovia; eventualmente, notícias veiculadas nos meios de comunicação, que em alguns casos contribuem para a defesa da Autarquia; para subsidiar pedido de denunciação da lide, juntar o contrato celebrado com empresa para a realização das obras. PRESCRIÇÃO: existem hoje duas teses acerca do prazo prescricional das…

interesse juridico de outrem. No entanto basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. A boa fé objetiva em sua função integrativa implica no dever lateral anexo de confiança com a parte contratante. E no caso em tela, deve-se considerar que dano é “qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito”. Neste sentido, preceitua Carlos Alberto Bittar: Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a…

A) Momento para análise do ônus da prova 1) No saneador. “Na sistemática do Código, logo depois da contestação à ação, há o despacho saneador, no qual o juiz, saneando o processo, de maneira a prosseguir isento de vícios ou de questões que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa, ordena o processo, determinando providências de natureza probatória (Cód. Proc. Civil, art. 294 nº IV). Será neste despacho, por então já ter conhecimento dos fatos alegados na inicial e na defesa,…

e público ou entidade pública, bem como conces sionária, a particular, nos termos do art. 37, §6º CF. A competência passa a ser o lugar do ato ou do fato que acarretou o dano à vitima. A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material : o dano material deve ser diferenciado entre danos emergentes e lucros cessantes . Os danos emergentes decorrem diretamente da lesão. Temos, como exemplo, gastos com…