Ação declaratória
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PRJOACIR MONGHENRONT, brasileiro, casado, motorista, RG. 5.987.172.2, CPF 864.952.089.87, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro n° 190, Bairro Novo Horizonte, neste município e Comarca de Pato Branco – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fulcro no art. 282 do CPC c/c a Lei nº 8.078/90, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
pelo rito sumário (art. 275, I do CPC), em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.038.166/0001-05, com sede no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Edifício Sede - Brasília - DF – CEP: 30170-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I-DOS FATOS
O(A) Requerente, conforme relação abaixo, firmou os seguintes contratos de Financiamento/Empréstimo com o Requerido:
Contrato N° Valor Financiado
1 721.060.386 R$ 13.167,40
2 811040796 R$ 35.458,45
Contrato 1: N° 721.060.386
Ao fazer o financiamento referente ao contrato citado, o Requerido acima cobrou uma taxa de juros mensais de 1,21% e uma taxa de juros anual de 15,52%. Assim, através de um simples cálculo matemático multiplicando o valor mensal (1,21 x 12 meses) chega-se a conclusão que a taxa efetiva anual que deveria ser aplicada ao contrato em revisão deveria ser de 14,52%. Desta forma, conclui-se que o Requerido cobrou do(a) Requerente 1% ao ano a mais, inserindo referido percentual sobre o valor da contratação (doc. incluso).
Contrato 2: N° 811040796
Ao fazer o referido financiamento, o Requerido cobrou uma taxa de juros mensais de 1,55% e uma taxa de juros anual de 20,27%. Assim, através de um