Propriedade Imóvel

ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE – 4º ANO Prof. Heleno 07 DE MAIO DE 2014 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Tipos de intervenção: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Limitação Administrativa - Ocupação Temporária - Tombamento INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE, segundo José dos Santos Carvalho Filho é “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la (a propriedade) aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada ou…

direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente adquiriu a posse do imóvel sito na Rua ..............., Bairro ............, nesta cidade, em ..............., mediante contrato de compra e venda firmado com o Sr........., cuja cópia segue acostada. Significa dizer que os postulante exerce a posse do imóvel há mais de 08 (oito) anos. Considerando que antes do requerente o Sr........... exerceu pessoalmente a posse sobre o imóvel por mais de 10 (dez) anos quando a alienou para o…

Escritura Pública de Compra e Venda de Propriedade Imóvel Urbana lavrada às fls. .... do livro ...... do ....º Tabelionato de Notas desta cidade de ........... (doc. ....), adquiriu a propriedade da data de terras sob n.º ..... da quadra n.º .... com a área de ......... metros quadrados, situada no ..............., nesta cidade, contendo uma casa de ........ com ..... metros quadrados, imóvel este objeto da matrícula n.º .......... do Cartório de Registro de Imóveis do ....º Ofício desta…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Tijucas /SC 2003 JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA EGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do…

Bens Imóveis e Bens Móveis DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS BENS IMÓVEIS Os bens imóveis,denominados bens de raiz,são as coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem destruição. Esse conceito, porém, não abrange os imóveis por determinação legal, nem as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, podendo ser removidas para outro local (art. 81, I – CC). CLASSIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS Os bens imóveis em geral podem ser

inovação e igualmente os problemas trazidos com essas duas leis. PALAVRAS-CHAVE: AQUISIÇÃO. PROPRIEDADE IMÓVEL. USUCAPIÃO. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR 5 3. USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA 8 4. CONCLUSÃO 9 5. REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade imóvel, assim como também é para a propriedade móvel, no entanto esta última não importa para o presente trabalho. A…

Divisão das Coisas (RES) I) RES IN COMMERCIO OU IN PATRIMONIO Eram aquelas que podiam ser apropriadas por particulares. Estavam assim divididas: a) res mancipi - eram as que se transferiam pelo processo da mancipação (modo solene de transmitir a propriedade). res nec mancipi - eram as que se transferiam sem formalismo algum, através de uma simples entrega ou tradição. b) res corporales - eram as coisas materiais que podiam ser tocadas e que existiam corporeamente; res…

construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo efruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio Histórico 1…

I – Propriedade imobiliária. 1. Formas de aquisição da propriedade: 1.1 Originária: quando não houver transmissão de um sujeito para o outro ou quando a coisa nunca teve dono. É o caso da acessão natural ou a usucapião. Basta que o indivíduo, em dado momento, aposse-se da coisa como se fosse dono; 1.2 Derivada: é aquela que nasce de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o possuidor atual através da transmissão do domínio. 2. Formas de aquisição originária da propriedade: 2.1

Analise das leis: L 6015-73 (Registro de Imóveis), Lei Federal 11977-09 (Gleba legal e More legal), Lei 6766-79( Cartilha de Orientação para Registro Fund. Urbano), Lei 10257 (Estatuto da Cidade) e Provimento 21-2011-CGJ-RS (Projeto More Legal). Conteúdo mínimo: 1. Função dos serviços de Registro de Imóveis? A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.Com o advento do Código Civil e alterações efetuadas pela Lei de Registros Públicos, o Registro de Imóveis passou a ter função essencial…