DA USUCAPIAO POR ABANDONO DE LAR E USUCAPI O ADMINISTRATIVA

Páginas: 9 (2199 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES






KAROLYNE CAVALCANTI ZOTTICH
LUAN CLEVERSON DE SOUZA







USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR
E USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA














Maceió
2014
KAROLYNE CAVALCANTI ZOTTICH
LUAN CLEVERSON DE SOUZA








USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR
E USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA







Trabalho apresentado ao Curso de Direito, sob a orientação do Professor Flavio Adriano RebeloBrandão Santos, como um dos pré-requisitos para avaliação da disciplina de Direito Civil IV.









Maceió
2014
USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR
E USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA

Autor(es): Karolyne Cavalcanti Zottich
Luan Cleverson de Souza
Curso de Direito

Orientador: Flavio Adriano Rebelo Brandão Santos
RESUMO

O objeto da presente investigação pretende expor e abordar de forma didática as duasrecém formas de usucapião em nosso ordenamento jurídico pátrio: a usucapião administrativa (Lei 11.977/2009) e a usucapião por abandono de lar (Lei 12.424/2011), abordando essas duas modalidades, será discorrido sobre a inovação e igualmente os problemas trazidos com essas duas leis.

PALAVRAS-CHAVE: AQUISIÇÃO. PROPRIEDADE IMÓVEL. USUCAPIÃO.

















SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 5
2. USUCAPIÃO PORABANDONO DE LAR 5
3. USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA 8
4. CONCLUSÃO 9
5. REFERÊNCIAS 9




























1 INTRODUÇÃO

A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade imóvel, assim como também é para a propriedade móvel, no entanto esta última não importa para o presente trabalho. A usucapião é também chamada de prescrição aquisitiva. Caio Mario da Silva Pereira (2014) conceituaa usucapião como sendo “a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”1.
A Lei 11.977/2009 instituiu a modalidade de usucapião administrativa ou extrajudicial, a ser efetivada no Cartório de Registro de Imóveis, dispensando demanda judicial e com o objetivo de legitimar a posse de ocupantes de imóveispúblicos ou particulares, nos termos do art. 59 da referida norma desde que atendam os seguintes requisitos: a) não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; e b) não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. (TARTUCE, 2014)
A Lei 12.424/2011 alterou a Lei 11.977/2009, trazendo outra modalidade, a usucapião por abandono de lar,adicionando o seguinte comando no Art. 1.240-A do Código Civil de 2002:

“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á odomínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

Feitas essas considerações, passamos a analisar pontualmente cada uma.

2 USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR

Trata-se, como mencionado na introdução, de uma nova modalidade de usucapião especial urbana vinda da alteração da leido Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (como preferem chamar alguns doutrinadores), instituída em favor de pessoas de baixa renda, que não têm imóvel próprio, seja urbano ou rural. (GONÇALVES, 2014) Ou como prefere chamar Caio Mário da Silva Pereira (2014) “usucapião especialíssima”.
O §2º do art. 1.240-A tratava de isenção de despesas, em favor do hipossuficiente, para o registro da sentençade reconhecimento do direito e foi infelizmente acabou vetado.
Logo de início podemos perceber que o prazo para a conversão da posse em propriedade é o menor de todo o ordenamento jurídico: 2 anos, proporcionando assim a tutela mais célere dos direitos do cônjuge abandonado por outro, em benefício da preservação dos interesses existenciais de todas as pessoas que integram a entidade...
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