Projeto Sobre Agravo De Instrumento

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

de ação, estão designando uma atuação transformadora do Estado. Pode-se afirmar, sem receio de equívoco, que o sistema de cotas para ingresso em estabelecimento de ensino superior como ação afirmativa é constitucional. Trava-se agora outro debate sobre a extensão das cotas ao ingresso em cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta. A analise a Constituição permite inferir que o princípio do concurso público, fundamenta-se na lógica da meritocracia,…

atacada pelo agravo retido, podendo esta ser discutida quando da apelação. E este é o ditame do parágrafo único do art. 963 do PLS nº. 166/2010: Parágrafo único. As questões resolvidas na fase cognitiva, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Acerca do artigo, a exposição de motivos[2] informa: Desapareceu…

eletrônico ou virtual do Brasil, veja o que diz WAMBIER: [...] durante a tramitação do projeto de lei do ano de 2001, que resultou no diploma legal em questão, foi expressamente consignado que o objetivo primordial dessa lei seria o de “permitir o uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, tais como petições, recursos, cartas precatórias etc.”, sendo que o projeto seria importante para a “informatização do Poder Judiciário brasileiro”, o…

dar. Vive com amor e fá-lo conhecer ao Mundo. Mahatma Gandhi RESUMO O presente trabalho acadêmico aborda o acesso à justiça em sua evolução cronológica, levando-se em conta os recursos do Direito processual, ressaltando os mecanismos de solução sobre a problemática de uma prestação efetiva. Serão dissertadas as principais mudanças no Código de Processo Civil, advindas do anteprojeto de reforma, e a necessidade de mudanças da legislação processual e reforma do Poder Judiciário, como…

como prevê a CF. As ondas reformistas para modifica-lo iniciaram em 1993, porém não é suficiente para agilizar o judiciário. O Projeto 166/2010 de um novo Código de Processo civil revogaria o de 1973 por completo. O texto somente não agilizará o judiciário, será necessário uma grande reforma também na estrutura como um todo e na cultura brasileira que é tão complexa. *Projeto 166/2010 – acompanhar tramitação O índice sistemático reuni toda a estrutura do CPC. Este é formado por 5…

Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão…

Aliás, o fato de a reforma não focar-se mais na informatização como deveria é uma das principais críticas do então chamado NCPC (Novo Código de Processo Civil). Desde 2009, a Comissão responsável pela reforma do CPC tem a missão de apresentar o projeto para a aguardada inovação. Comissão esta criada pelo Senado, composta por 12 juristas e sob a presidência do ministro do STJ Luiz Fux. A proposta conta com 977 artigos e fora elaborada com o auxílio da população através de audiências…

ADEQUADO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FRANCISCO MÁRIO MENDONÇA ALVES ARIQUEMES/RO 2013 FRANCISCO MÁRIO MENDONÇA ALVES MOMENTO ADEQUADO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial na Disciplina de Orientação à Monografia I, do 9º Período do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de FAAr, sob a orientação da prof.ª M. Claudelice Varella. Orientador(a): …

que não admite seguimento aos recursos especial e extraordinário (STJ e STF, respectivamente), medida importante, mas que acabou gerando um arremedo de recurso, com texto sem revisão adequada. A mudança do arcaico recurso, denominado Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório de Seguimento de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário, era almejado de há muito pelos operadores do Direito. Entretanto, o ponto fundamental estava nos requisitos diretos (provenientes do…