Projeto Sobre Agravo De Instrumento

1. Extinção do processo por autocomposição: aqui o processo é extinto com exame do mérito. Existem três espécies de autocomposição: a. Reconhecimento em razão do pedido (269, II) b. Transação (269, III) c. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (269, V) OBS.: São casos de sentença que homologam negócio jurídico; que compõe o conflito. O juiz não julga a causa, ele homologa a solução negocial da causa. OBS.: O advogado tem que ter poder especial para reconhecer, transigir ou

de Justiça/TRF. Prazo: 10 dias Nos embargos infringentes, o tema é de direito matéria, contido na dissidência (voto vencido). Efeito devolutivo limitado – restrito à matéria atacada, ou seja, só a matéria do voto vencido, pois se trata de recurso sobre a dissidência que favorece o réu. O fundamento deste recurso é a necessidade de se ter condenações absolutamente seguras. Se existe um voto vencido, então a condenação não é segura. Daí que os embargos infringentes são recurso privativo…

direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também,…

o processo de conhecimento, passando assim, a ser fase deste processo único. Esta medida mostrou-se viável, considerando os diversos entraves que existiam, para que se executasse um título judicial, pois seria necessário propor uma nova ação. O projeto do novo CPC mantém esta sistemática para o cumprimento de sentença, contudo, acrescenta termos para aclarar algumas dúvidas que a tempo estavam sendo suscitadas, como o marco inicial para o pagamento espontâneo por parte do devedor. O §…

aos colegas pelo espírito de companheirismo e pelas grandes orientações que pudemos fazer uns aos outros com as visitas e atividades realizadas. Agradeço as professoras Nilza e Elza pela total disponibilização e disposição em nos instruir e ensinar sobre os diversos temas abordados. “O segredo da vida não é fazer o que gosta, é gostar do que faz...” SUMÁRIO 1.…

do Código Civil Brasileiro de 2002, inserido pela lei 12.424/2011 que trabalha o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, que diz: “Art. 1240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja

desempenhar sua função jurídica econômica. O contrato tem, portanto força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuarem, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. No entanto, há certo tempo, surgiram vários posicionamentos sobre a possibilidade, ou não, da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, quando se estivesse diante de decisões contrárias à norma constitucional ou eivadas de injustiças. Contudo, tal tema, ainda nos dias…

Direito Disciplina de Projeto de Pesquisa I Prof. Esp. Shakespeare Teixeira Andrade Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Juazeiro do Norte-CE 2012 2 Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Projeto apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará - FAP, como requisito à obtenção da nota na disciplina de Projeto de…

histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta etapa, investigando as estratégias adotadas por credor e executado através dos instrumentos jurídicos disponíveis. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Confrontar as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. Análise Crítica Sobre as…

TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 88787820134050000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. EXIGENCIA PREVISTA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. (ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96). CONCESSÃO DE PRAZO, COM RESERVA DE VAGA, PARA REALIZAÇÃO DE CURSO SUPLETIVO. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EMANCIPADO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 3/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO