Legitima defesa

EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTADO DE NECESSIDADE Uma análise na legislação brasileira ANDRÉ RENATO SERVIDONI1 1. INTRODUÇÃO O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo único que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo. Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excesso na legítima defesa e no estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e que acaba tendo relevância jurídica no julgamento da conduta do agente quando atua preservado pelas excludentes da ilicitude. 2. CONCEITO DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE O sistema punitivo do Estado destina-se à tutela jurídica de bens e valores da vida social. Essa tutela jurídica se realiza através da proibição de determinadas condutas e da imposição de outras, que a lei descreve nos diversos tipos de delito. A realização da conduta típica revela, em regra, a ilicitude, pois o tipo é, substancialmente, tipo de ilícito, ou seja, modelo da conduta que o legislador proíbe e procura evitar, tornando-a ilícita. Como o ordenamento jurídico não contém apenas proibições, mas, por igual, normas que permitem ou autorizam certas condutas, em regra proibidas sob ameaças de pena, não basta a realização da conduta típica para determinar a sua antijuridicidade sendo necessário examinar se a ação ou a omissão não estão cobertas por uma norma permissiva, que exclui a antijuridicidade.2 Assim,…

QUILIN LEGÍTIMA DEFESA NOVO HAMBURGO 2009 DANIELE DENISE MAI QUILIN PROJETO DE PESQUISA LEGÍTIMA DEFESA Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Bacharelado em Direito Metodologia Científica Professor Ms.: Jacob Berwanger …

TRABALHO Análise de... Subtítulo Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Metodologia Cientifica, como requisito parcial para a aprovação no respectivo componente curricular, do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Orientador: Prof... JARAGUÁ DO SUL 2014 SUMÁRIO Sumário 1. IDENTIFICAÇÃO DE PROJETO 1.1. título provisório Título do trabalho: subtítulo 1.2. autor …

TRABALHO Análise de... Subtítulo Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Metodologia Cientifica, como requisito parcial para a aprovação no respectivo componente curricular, do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Orientador: Prof... JARAGUÁ DO SUL 2014 SUMÁRIO Sumário 1. IDENTIFICAÇÃO DE PROJETO 1.1. título provisório Título do trabalho: subtítulo 1.2. autor …

CAETANO DE ALMEIDA O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Goiânia 2011 JÂNIO CAETANO DE ALMEIDA O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada á disciplina de OMTCC- Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professora Débora Goiânia 2011 Jânio Caetano de Almeida O INSTITUTO DA…

LEGÍTIMA DEFESA FACULDADE DE SAO PAULO 2012 Orlando Chalegre da Silva RA:0108102230 LEGÍTIMA DEFESA projeto de tcc pedido pela …

1. CONTEXTUALIZAÇÃO O direito de defesa foi reconhecido desde os primórdios como um direito primário, isto é, inerente ao ser humano. Assim, é direito primordial do indivíduo defender-se de agressão injusta para defender o bem da vida que entender relevante. Segundo Ney Moura Teles: “A Legítima Defesa é um direito do indivíduo por duas razões: primeiro porque é a realização da vontade do direito, a proteção do bem jurídico, e, ao mesmo tempo, porque, na ausência do Estado para…

FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO GILBERTO GONÇALVES PEREIRA JOSÉ EBSON PABLO ALVES FERREIRA WANDERSON FRANCISCO LIMA WEVERSON SILVA FORMOSA - GO, 28 DE MAIO DE 2015 1 FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO 2015 2 FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO CURSO DE DIREITO GILBERTO GONÇALVES PEREIRA JOSÉ EBSON PABLO ALVES FERREIRA WANDERSON FRANCISCO LIMA WEVERSON SILVA EXCLUDENTES DE ILICITUDE Projeto de…

1 Instituto de Ciências Jurídicas Priscilla Lopes Braz EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Rio de Janeiro 2010 2 PRISCILLA LOPES BRAZ EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Ms. Marcelo de Carvalho. Rio de Janeiro 2010 3 PRISCILLA LOPES BRAZ EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO Curso de Direito Disciplina: Direito Penal I - 3º PERÍODO PROFESSOR: Robervani Pierin do Prado ACADÊMICOS: ATIVIDADE 2 PROJETO INTEGRADOR Esta atividade do Projeto Integrador III referente a disciplina de direito penal e tem como conteúdo o terceiro grande tema da Disciplina de Direito Penal I, que é a TEORIA GERAL DO CRIME. Para fins de estudo, a doutrina majoritária decompõe o crime em requisitos. Dessa forma, o crime seria uma…