Processo Disciplinar Oab

direito no quadro de advogados (segundo artigo 8º, inciso V, Estatuto da Advocacia e da OAB); já a superveniente ocorre quando a pessoa já está inscrita como advogado, porém passa a exercer atividade incompatível com a advocacia. Se a incompatibilidade for temporária, dará causa à licença do profissional, não podendo, no período, exercer qualquer ato de advocacia (Artigo 12, inciso II, Estatuto da Advocacia e da OAB); se for incompatibilidade permanente, gera a exclusão dos quadros,…

compreenderam a importância de a OAB estar na rua. E nós não vamos arredar pé, não vamos nos afastar de forma alguma dessa essência, que é a defesa da liberdade de manifestação e das garantias individuais dos cidadãos. Hoje a Ordem tem seu papel reconhecido, hoje a Ordem é maior graças à atuação desses advogados, que agora podem seguir nesse caminho e criar lideranças em seus próprios seguimentos. Este ato marca um episódio histórico para a nossa classe"( Fonte: OAB-RJ. junho de 2013). …

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906/94 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de…

do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas. B) A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído. C) A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges OAB E SUA ESTRUTURA 3. Regulamento Geral – editado pelo Conselho Federal da OAB. 2. Código de Ética e Disciplina – CED (não é lei) – editado pelo Conselho Federal da OAB; 1. Estatuto da OAB – EAOAB; Lei Federal 8.906/94; DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL 2. Coleção OAB – 1ª Fase, Ed. Impetus – Vol. 10 (Ética); 1.…

APOSTILA PRÁTICA DE DEONTOLOGIA JURÍDICA (MATERIAL DE APOIO PARA O EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ) Organização da Apostila: PROF. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA Coordenação do NPJ: PROF. GUARACI VIANNA PROLEGÔMENOS Atendendo ao pedido da Coordenação do NPJ – Bonsucesso III, através do Prof. Guaraci Vianna, e buscando incentivar e auxiliar nossos alunos do 10º período, quando da realização do Exame de Ordem, confeccionamos esta Apostila. Ressaltamos, que o presente…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa…

ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB ESQUEMATIZADO DA ATIVIDADE DE ADVOGACIA DEFINIÇÃO DE ADVOCACIA Arte ou ofício de postular em favor de alguém perante a autoridade judiciária. Para ser advogado:  Bacharela em direito;  Prestar exame de ordem e ser aprovado;  Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2.…

Comentários Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da OAB Brasília, 23 de novembro de 2013. Introdução: Assim como o médico dedica-se à preservação da vida de seu paciente, o advogado dedica-se à manutenção dos direitos de seu cliente, tornando-se de suma importância na formação da sociedade atual e no seu diário funcionamento afinal todos os dias se faz necessário à presença de um advogado para ajudar uma pessoa com seus contratos