Processo Administrativo Contestação

Universidade do Estado de Minas Gerais Processo Civil Aluna: Carla Vieira de Lima Turma: 9º Período – Direito Noturno Jurisprudência sobre Prestação de Contas Processo: Apelação Cível 1.0479.08.147993-9/001 1479939-50.2008.8.13.0479 (1) Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL Súmula: DERAM PROVIMENTO." Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA pelo(a) apelante(s) Comarca de Origem: Passos…

MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....... Processo nº. ........ _____________________, já qualificada nos autos supra que move em face do MUNICÍPIO DE ___________, vem, mui respeitosamente à presença deste MM. Juízo, por intermédio de seus Advogados in fine assinados, nos termos do art. 294 do CPC, para ADITAR A PETIÇÃO INICIAL ao passo que requer o que adiante se segue: A Autora…

receber as verbas rescisórias. Não recebeu a indenização de 40%FGTS e nem as Guias do seguro desemprego. Elabore uma contestação considerando que: O reclamante não apresentou a RT nos moldes do processo sumaríssimo, que o FGTS estava regularmente depositado e o que o reclamante abandonou o emprego. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE Processo no. XXXXXX.2013.X.XX.XXXX FELIX LTDA, pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°:…

Dentro do prazo legal, o impetrante obteve várias cópias de documentos. A cópia do processo entregue a José apresentava-o inicialmente como suspeito de participar de reuniões do grupo subversivo em questão. Entretanto, ao conferir a cópia que lhe foi entregue, o impetrante percebeu que, além de faltarem folhas no processo, este continha folhas não-numeradas. Suspeitando de que as folhas faltantes no processo pudessem esconder outro documento em que constasse seu nome, o impetrante…

pois é um procedimento somente com documentos, o MP se manifesta e o juiz, ao final, sentencia. HC (não tem forma, não tem advogado) tem preferencia sob o MS, portanto, havendo dois processos, será julgado o primeiro e depois o segundo. Em se tratando de processo por idoso, este tem preferencia sobre qualquer outro processo)  Preventivo/Repressivo (Pode se ter um MS preventivo, antes de a lesão vir atingir, por exemplo, por meio de uma liminar evitando que o estabelecimento comercial…

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RECURSO ADMINISTRATIVO Requerente: SIRENE DANDOLINI OLIVEIRA Benefício nº 6011006829 SIRENE DANDOLINI OLIVEIRA, (nº do benefício: 6011006829), nascida em 15 de setembro de 1975, residente na Rua 1310, nº 706, Bairro Santa Clara, na cidade de Itapoá – SC, CEP 89249-000, vem respeitosamente perante o INSS apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas razões que passa a relatar: Em 21 de março de 2013, a requerente solicitou a concessão…

DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE _________ –SP. PROCESSO NR. _________________ xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos epigrafados, da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, por sua advogada ao final firmado, vem perante Vossa Excelência para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, apresentada pela BYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY, expondo o que segue, para ao final requerer: DA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA YYYYYYYYYYYY: O Banco Réu, iniciou sua…

IDENTIFICADO: O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC), que aplicou medida cautelar de redução de 24 vagas no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Faculdade Santo Antônio de Pádua. O recurso foi recebido tempestivamente e inicialmente submetido ao juízo de reconsideração do Secretário da SERES, a qual manteve a decisão e remeteu-se o processo a Câmara de Educação…

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCESSO-CRIME E PROCESSO CIVIL. INDEPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. (CPC, ART. 265, IV). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO "PARQUET". CONFIGURAÇÃO. DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E JURÍDICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA

ETAPA 5 - PASSO 1 Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte…