Processo Administrativo Contestação

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões • Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias,…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE ... Processo de n.º XXXXXXXXXX FULANO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face da EMPRESA X, vem, com o devido e costumeiro acato, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO à DEFESA DE FLS. ..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CONTRATO NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Inicialmente, cumpre impugnar o que a…

DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR(A): NADJA PORTO FRANÇA ARTIGO SOBRE RECONVENÇÃO INTRODUÇÃO: Inicialmente, cumpre especificar que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais, quais sejam: o Estado representado pelo juiz, o autor e o réu (judicis, actoris et rei). Assim, temos o processo como uma relação jurídica trilateral que…

CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas, para ao final requerer: DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Conforme disposto no art. 525, I do CPC, faz juntada de cópia integral do processo, constam os seguintes documentos, sob os auspícios do art. 365, IV do CPC, declarando-lhes cópias fiéis dos originais, sob responsabilidade pessoal dos subscritores da presente peça (numeração original do processo): Cópia da decisão…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX - ESTADO DE XXXXXX Apelação Processo: XXXXXXXXXX Código de Barra Fulano de Tal, já qualificado nos autos da presente ação, vem a presença de Vossa Excelência inconformado com a decisão apresentar APELAÇÃO à decisão acolheu a preliminar carência de ação em razão da manifesta ausência de interesse de agir e extinguiu Ação Cautelar de Exibição de Documentos que move contra o…

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito

.......................................................05 5. O que é Desenho Industrial...........................................05 6. O que são Indicações Geográficas..................................06 7. Conhecendo o processo, para entender o que é, quanto dura e quais os passos para registrar sua patente no Brasil....................................................................................07 8. Patente................................................

motivo eu estava pálido, sendo então que respondi que havia sofrido uma tentativa de assalto, mas havia conseguido fugir ileso. Porém, para minha surpresa, um mês depois chega a minha residência,quatro multas, ao meu ver, absurdas e de difícil contestação, pois no momento do fato, não identifiquei ser esse vulto, um policial militar, muito menos, que o mesmo estava devidamente identificado, fazendo uso de farda, II – DO DIREITO Em que pese o nobre saber jurídico do Agente da…

DE TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA/DF. PROCESSO Nº 0000000.0000.0000000.00 GLAZIELE BICALHO STEINE, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, em curso nesta r. Vara, que contende com PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA e UNIÃO-MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira…