Processo Administrativo Contestação

DE AÇÃO POPULAR A ação popular é a ação constitucional conferida a todos os cidadãos para a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e, também, dos beneficiados pelos atos lesivos ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada

fator humano mais especificamente o comportamento humano em como o relacionamento e o convívio social no grupo, molda e determina o comportamento do indivíduo sozinho. O foco da teoria das relações humanas foi à busca de deslocar foco antes nos processos e técnicas para o grupo e a interação social como principal fator de sucesso dentro das organizações, ou seja, o homem mais especificamente sua interação dentro do ambiente organizacional com os demais agentes é o principal determinante…

explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado. Art. 5° (VETADO) Art. 6° (VETADO) Art. 7° CONCEDER-SE-Á HABEAS DATA: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo…

1 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO De natureza administrativa, o contencioso administrativo é conhecido como Processo Administrativo Fiscal, o qual resulta de uma discordância entre o contribuinte e uma relação direta a uma exigência fiscal. Com o intuito de ser utilizado toda vez que o contribuinte, ou a administração, julgar que um crédito é indevido, havendo a possibilidade de ser utilizada as vias judiciais ou administrativas para invalidar o crédito. É importante ressaltar que…

Natureza das leis processuais. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual. Leis processuais no tempo e no espaço. Princípios informativos do Direito Processual. Distinção entre ação, jurisdição e processo...................................................................... 9 AULA 2 Jurisdição Conceito. Características. Princípios fundamentais. Poderes. Distinção entre funções do Estado. Poderes compreendidos na jurisdição. Espécies de…

Efeitos da Posse Heterotutela?? Conjugação: Direito Civil + Processo Civil. De acordo com o nosso sistema, podem ser objeto de proteção a posse de: - Bens móveis - Bens imóveis Ordenamentos de orientação francesa limitavam as possessórias aos imóveis. Legitimidade: Art. 926 CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Obs1: O detentor??? Obs2: O sucessor causa mortis (herdeiro), encontra-se numa posição privilegiada, pois

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1º VARA DO TRF DE MACAPÁ – ESTADO DO AMAPÁ/AP. Processo nº 0011802-56.2011.4.01.3100. MUNICÍPIO DE MACAPÁ/PREFEITURA MUNICIAL, devidamente qualificado nos autos da ação ao norte indicada, em que contende contra o INSS e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ambos também qualificados, vem com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu bastante procurador, ao final subscrito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES referentes às…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº: MARIA DAS DORES, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo em epígrafe, vem, via de seus advogados, firmatários, à honrosa presença de Vossa Excelência., por esta e na melhor forma de direito, para, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO de fls. 766/771, em face do MUNICIPIO DE MONTE ALTO, o que faz com fincas nos motivos…

____________ Processo nº Objeto: CONTESTAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, filantrópica, beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXX, mantido pela XXXXXXXXXXXXXxx, nos autos do processo em epígrafe, movido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato em anexo, vem à presença de V. Exa. oferecer CONTESTAÇÃO aos…

Dionatan José Peretto MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA ROSA- RS Processo Eletrônico Objeto: MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO TERESA ANGÉLICA DOS SANTOS DA SILVA, já qualificada nos autos do presente processo, em que pleiteia benefício previdenciário (auxílio doença/ aposentadoria por invalidez), vem através de seu procurador, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos à seguir elencados: DOS FATOS Em data de 07/03/2013…