4º Bimestre - Processo Civil 5º ano.

4º Bimestre

Súmula 417 do TST – IMPORTANTE

Em se tratando de penhora bancária de execução provisória, cabe mandado de segurança. No entanto, não cabe mandado de segurança em execução de sentença definitiva.

*Em sede recursal não há revelia pelo fato de a parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa).

Mandado de Segurança – Lei 12.016/09
 Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX
 Visa: Proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado  Sentido amplo
(Mandado de segurança é uma ação proposta contra o estado em sentido amplo. Inclui sociedades de economia mista e empresas públicas como autarquia ou qualquer outro ente público. Tudo que diz respeito a administração pública, para que possa ser feito, deve ser regulado em lei para autorizar a fazer um ato. No caso do mandado de segurança, impetra-se contra o ato legislativo e não contra a lei, pois se fosse contra este (lei), seria impugnado por uma ADIN por exemplo)
Ex.: Barraca de camelô que foi fechado, pode-se impetrar um MS para impugnar os atos decorrentes da lei. No entanto se quiser entrar com ação para impugnar uma lei, deve ser feito por meio de ADIN.

LEI  ATO  MS (Mandado de segurança contra o ato)

 Procedimento Célere (É um procedimento rápido, no caso, por exemplo, de o estabelecimento comercial de uma pessoa ter sido fechado e quere abrir, deve-se impetrar um MS de forma a agilizar a abertura para o comércio novamente. Não tem audiência, pois é um procedimento somente com documentos, o MP se manifesta e o juiz, ao final, sentencia. HC (não tem forma, não tem advogado) tem preferencia sob o MS, portanto, havendo dois processos, será julgado o primeiro e depois o segundo. Em se tratando de processo por idoso, este tem preferencia sobre qualquer outro