Habeas Data

Páginas: 6 (1292 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.










JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG xxx, CPF xxx, residente na Rua xxx, nº xxx, bairro, cidade, estado, CEP xxx, por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxx, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de VossaExcelência, com amparo no art. 5°, inciso LXXII, da CRFB/88, e na Lei 9.507/97, impetrar

HABEAS DATA

em face do MINISTRO DE ESTADO X, residente na Rua xxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.






















I – DOS FATOS


O impetrante é cidadão estrangeiro, que residira durante trinta anos no Brasil e passara os últimos trinta anos de suavida no exterior. Sem visitar o Brasil por todos estes anos, decidiu retornar.

Após fixar residência no Brasil, tomou a iniciativa de rever os seus conhecidos. Em uma conversa com um de seus mais diletos amigos, este lhe informou que ouvira um rumor de que constaria dos assentamentos do Ministério X que o impetrante havia se envolvido em atividade terrorista realizada no território brasileiro,trinta e cinco anos atrás.

O impetrante decidiu averiguar a informação e apresentou uma petição ao Ministério X, requerendo cópia de todos os documentos de posse do referido ministério em que constasse o seu nome. Dentro do prazo legal, o impetrante obteve várias cópias de documentos. A cópia do processo entregue a José apresentava-o inicialmente como suspeito de participar de reuniões dogrupo subversivo em questão.

Entretanto, ao conferir a cópia que lhe foi entregue, o impetrante percebeu que, além de faltarem folhas no processo, este continha folhas não-numeradas. Suspeitando de que as folhas faltantes no processo pudessem esconder outro documento em que constasse seu nome, o impetrante formulou novo pedido ao Ministério X.

Ocorre que dessa vez, novamente dentro do prazolegal, o impetrante recebeu comunicado de uma decisão que indeferia seu pedido, assinada próprio Ministro da Pasta X, em que este afirmava categoricamente que o peticionário já recebera cópias de todos os documentos pertinentes.

Incrédulo e inconformado com a decisão, não restou alternativa ao impetrante senão propor o presente remédio constitucional.


II - DO DIREITO


É cediço que oimpetrante não obteve as informações por ele solicitadas que consta em registro público referentes a sua pessoa. Por esta razão, o remédio constitucional ao direito em questão violado é o habeas data, conforme se pode extrair do artigo 5º, LXXII da Constituição Federal e do artigo 7° da Lei 9.507/97. Respectivamente, in verbis:

Art. 5º. (...)

LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) paraassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicaçãosobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

De acordo com a definição do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre si mesma que integram arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas e, ainda, pode pedir a correção de dados incorretos.

No caso em tela, como...
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