Preliminar Incompetencia Em Razão Do Lugar Regulamentação

PETIÇÕES, CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. ................................................................................. 17 10 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ................................................................................................. 20 11 PRELIMINAR E INSTRUÇÃO .......................................................................................................... 21 12…

Critérios de Fixação da Competência. Competência de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta. 27 AULA 9 Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência e seus Instrumentos: controle de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de Competência. 31 AULA 10 Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção). Capacidade.…

de todos recursos extraordinários. É obrigatório antes de tudo a apresentação formal da repercussão geral, não havendo a previa apresentação o recurso extra ordinário não será admitido. Toda essa verificação se ouve ou não a existência de da preliminar formal de repercussão geral será da competência é do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de uniformalização de origem do Supremo Tribunal Federal, mas quem tem a competência de dizer se existe a presunção legal da repercução geral ou não…

do INMETRO, nos respectivos Estados da Federação. PRESCRIÇÃO: PREQUESTIONAMENTO: artigos 8.° e 9.° da Lei 9.933/99 e § 1.º, do art. 50, da Lei 9.784/99. OBSERVAÇÕES: TESE DA DEFESA PRELIMINARES MÉRITO DA DEFESA Curial ressaltar que o Inmetro está adstrito ao princípio informador da legalidade, segundo o qual, à Administração é lícito atuar nos termos e se autorizada por lei. Ocorre que, em determinadas situações, pela…

prova em contrário, pois sempre que as diárias forem objeto de prestação de contas (ex: recibos, documentos comprobatórios das despesas), NÃO haverá a presunção de fraude salarial, independentemente do valor. CONTESTAÇÃO Exceções: 1) De incompetência relativa De acordo com o art 651, caput da CLT, como regra, a ação deverá ser proposta no local da prestação de serviços. O parágrafo primeiro do referido artigo determina que, nos casos de agente ou…

incompatíveis entre diversos juízos. Entretanto, é necessário esclarecer que nem sempre a figura do litisconsórcio trouxe benefícios para o julgamento do conflito. O número excessivo de pessoas em um processo pode inviabilizar o seu andamento. Por essa razão, o novo Código de Processo Civil, prevê a interferência do juiz, de ofício, no número de litigantes. Essa limitação será feita através do desmembramento do processo originário em quantos forem necessários para que permaneça apenas…

avalia a capacidade intelectual do indivíduo em discernir a ilicitude do ato praticado e de se conduzir de acordo com tal entendimento (momento volitivo); Biopsicológico: consiste na reunião dos dois anteriores, onde o agente somente é inimputável em razão de enfermidade ou retardamento mental, ou incapaz de entender a ilicitude do ato praticado, bem como se conduzir de acordo com esse entendimento. Nossa Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, conferiu proteção integral à…

século XX é que a sociedade passou a mostrar maior compreensão pelo homossexual. No entanto, conforme se pode constatar, tais mudanças não ocorrem de maneira automática: O contra discurso tão somente possibilita a transformação das idéias. Eis a razão porque é necessário organizar os setores mais avançados da classe trabalhadora, isto é, os sindicatos, para argumentar e conquistar a indiferença dos trabalhadores a fim de mostrar a necessidade da emancipação homossexual e discutir…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aula dia 08.08.2011 – Fred Didier Jr. CONCEITO DE JURISDIÇÃO ..... SUBSTITUTIVIDADE – a jurisdição é substitutiva, porque o juiz coloca a sua vontade no lugar da vontade das partes. Essa característica da jurisdição foi desenvolvida por CHIOVENDA. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO a) É FUNÇÃO ATRIBUÍDA A TERCEIRO IMPARCIAL b) PARA MEDIANTE UM PROCESSO, A jurisdição precisa de um processo anterior que a legitime. A jurisdição é exercida processualmente.…

observar se estão presentes os requisitos formais autorizadores da homologação ( Art.9, II, CPC). A Transação é um negócio jurídico bilateral através da qual as partes estabelecem uma reciprocidade de concessões no âmbito do Direito Material e por essa razão somente os titulares do Direito Material têm legitimidade para transigir. É de se observar que o juiz não tem sobre a Transação qualquer valoração de mérito, por ele é uma conseqüência de vontade das partes. Nestas condições o…