Preliminar Incompetencia Em Razão Do Lugar Regulamentação

ainda em investigação PRELIMINAR aquela oportunidade, divulgou que havia indícios de tratamento discriminatório aos usuários do plano INFINITY PRÉ-PAGO em comparação com o plano LIBERTY PÓS-PAGO, com vistas a auferir lucro com o religamento de chamadas. Rua Érico Veríssimo, 65, Itaigara, Salvador - Bahia CEP 41815-340 | Telefax. (71) 3311-6660 www.mvtl.com.br Diversas ações intentadas como a presente, tinham como sustentáculo, justamente essa investigação preliminar que…

Competência em Razão da Matéria A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem…

distribuição da Competência 100 24.2.2 Critérios de fixação de competência interna 100 24.2.2.1 Competência em razão da matéria 102 24.2.2.2 Competência em Razão da Matéria dos juízes federais, de primeiro grau 103 24.2.2.3 Competência em Razão da Matéria dos juízes locais de primeiro grau 103 24.2.3 Competência em razão das condições das pessoas 104 24.2.4 Competência em razão do valor 104 24.2.5 Atribuição das causas aos órgãos 105 24.3 A “PERPETUATIO IURISDICTIONIS”. Exceções…

Subprocurador-geral do Trabalho - Mestre em Direito Público pela Un. B Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. É freqüente falar-se na flexibilidade do Processo Coletivo do Trabalho, em decorrência do laconismo legal na sua regulamentação (apenas 20 artigos da CLT). Com isso, se procura justificar a adoção de procedimentos menos ortodoxos na instrução e julgamento dos dissídios coletivos, dando-se azo a soluções e decisões que, em muitos casos, pecam pela carência de…

ou de muitas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. d) Qual a distinção entre direito e justiça? 2 Juízo de valor e juízo de realidade Mário da Silva, juiz de direito no estado de Tocantins, viveu sua infância em um lugar pobre, dominado pelo tráfico de entorpecentes. Aos dez anos, seu pai foi morto por traficantes da região, porque não quis se submeter às regras impostas por eles. Anos mais tarde, já como juiz em uma vara criminal, coube a ele julgar um…

judicial. DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL - A jurisdição é una (única), portanto o Direito Processual também. Ele decorre de princípios e garantias constitucionais. Ramos do DP: Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, que têm regulamentação unitária e específica. - Os principais conceitos como lide, ação, defesa e processo são comuns a ambos os ramos, autorizando a elaboração científica de uma teoria geral do processo. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E APLICAÇÃO…

responsabilidade de funcionários públicos. 15.3. Procedimento nos crimes contra a honra. 15.4. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. 16. Juizados especiais criminais. 16.1. Previsão constitucional. Competência. Princípios. 16.2. Fase preliminar. Composição dos danos. Transação. 16.3. Procedimento sumaríssimo. 16.4. Sistema recursal. 16.5. Suspensão condicional do processo. 17. Nulidades. 18. Recursos e outros meios de impugnação. 18.1 Recursos em geral. 18.2 Recursos…

1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 5.3 Sanções penais e civis. 5.4 Improbidade administrativa. 6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7 Organização administrativa: noções gerais. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8 . Lei nº…

519 a 523), procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I) e procedimento de restauração de autos (arts. 541 a 548). Com a aprovação da nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), estão revogados os arts. 503 a 512 do CPP, razão pela qual este procedimento especial deixa de subsistir. Passam os crimes falimentares a ser regulados pelo procedimento específico da referida Lei, portanto, transferem-se para o contexto da legislação especial. 4. Procedimento Comum 4.1…

chance de acerto do que os julgamentos feitos pelo Magistrado. Essas premissas se revelaram falsas pois há desembargadores que ingressaram pelo quinto constitucional e não há para eles oportunidade de contato com as partes do processo. Por essa razão, muitos recursos tiveram suas incidências eliminadas do novo CPC. 14/08/14 - Aula 02 Controle de Constitucionalidade Prévio (Político) Posterior (Judicial) Veto CCJ Concentrado Difuso STF TJ ADIN ADC …