Dissidio Coletivo

PRESSUPOSTOS DO CABIMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO -
(Publicada na Síntese Trabalhista nº 70 - ABR/1995, pág. 7)
Ives Gandra da Silva Martins Filho
Subprocurador-geral do Trabalho -
Mestre em Direito Público pela Un. B
Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. É freqüente falar-se na flexibilidade do Processo Coletivo do Trabalho, em decorrência do laconismo legal na sua regulamentação (apenas 20 artigos da CLT). Com isso, se procura justificar a adoção de procedimentos menos ortodoxos na instrução e julgamento dos dissídios coletivos, dando-se azo a soluções e decisões que, em muitos casos, pecam pela carência de rigor técnico.
Se, por um lado, a flexibilidade é um valor a ser enaltecido, pois realça a oralidade como característica diferenciadora do Processo do Trabalho, por outro, necessária se faz a adoção de critérios e procedimentos unívocos, devidamente categorizados, que dêem maior cientificidade ao processo de decisão nos dissídios coletivos.
Com efeito, em dissídios coletivos de servidor, por exemplo, alguns tribunais se davam por incompetentes para prolatar sentença normativa, quando o correto seria extinguir o processo sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, já que, se acolhesse a incompetência normativa, teria que declinar da competência para outra Corte, que, no caso, não existe.
Justamente para evitar a proliferação dos critérios díspares, em função da parca regulamentação celetária sobre o Processo Coletivo, é que o TST editou ultimamente a Instrução Normativa nº 4/93. E, nessa esteira, temos procurado, simultaneamente, mostrar a conveniência da utilização das normas gerais do Processo Civil, tais como inscritas no CPC, louvando-se nos arts. 763 e 769 da CLT, como fonte subsidiária do processo laboral, para se dar rigor técnico às decisões e univocidade aos procedimentos.
Assim, também o Processo Coletivo se aproveitaria do arcabouço teórico do exercício do direito de ação, tal como desenvolvido no