Visita Avoenga. Contestação

300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos argumentos expostos na ação de regulamentação de visita movida por ________ _____________, o que faz pelas razões de fato e direito a seguir. I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Preliminarmente, tendo em vista tratar-se de ação de regulamentação de visita de menor que reside, tem domicílio e encontra-se com os pais na Cidade de ________, RJ, os requeridos vêm argüir a incompetência desse MM. Juízo, em razão do foro, e o faz com fundamento na Lei 8.069/90 que aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos: “Art. 147. A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis. II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.” Nesse sentido é a decisão a seguir. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL ONDE RESIDE O MENOR - ART. 147, II, DA LEI N. 8.069/90. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ART. 147, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE RESIDE O MENOR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 2. CORRETA, NESSE CASO, A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, QUE VISOU À PROTEÇÃO DO INTERESSE DO INFANTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. Assim, nesta preliminar, REQUER se digne Vossa Excelência que decline de sua competência e…

APOSTILA DE EXERCÍCIOS 01. O prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceção de incompetência em razão do lugar quando argüida, no processo do trabalho, é de: a) 24 horas. b) 48 horas. c) 5 dias. d) 8 dias. Resposta: a 02- O conflito de competência entre um Juiz do Trabalho - RJ (10ª VT/RJ) e um Juiz de Direito - RJ (1ª Vara Cível/RJ), será apreciado e decidido pelo: a) TST; b) STF; c) STJ; d) TRT-RJ. Resposta: C 03- A incompetência…

à presença de V. Exa., apresentar DEFESA, com base no art. 847, da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL. Propõe o Reclamante a presente Reclamação Trabalhista, fazendo os pedidos que especifica. Porém, nada é devido ao obreiro. 2. PRELIMINARMENTE. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Como o próprio Reclamante afirma em sua petição inicial, desde 2009 foi transferido de forma definitiva para a cidade de São Paulo. 2.1.…

que são titulares determinados sujeitos em relação a outros ou em relação a toda a sociedade. [...]”. A competência da justiça do trabalho pode ser: em razão da matéria; em razão da pessoa; em razão da função; em razão do lugar (foro); foro de eleição; competência absoluta e competência relativa; modificações de competência e conflitos de competência. PASSO 2: Pesquisar duas jurisprudências sobre cada um dos temas descritos no passo anterior. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DEDEFESA.…

legal dispõe que pode ser declarada de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro. Examinando o dispositivo, o doutrinador Sergio Pinto Martins assevera que “A incompetência de que fala o § 1º do art. 795 da CLT é a absoluta, isto é, em razão da matéria ou das pessoas, e não a relativa, em razão do lugar. Assim, como prevê o § 2º do art. 113 do CPC, serão considerados nulos apenas os atos decisórios. No processo do trabalho encontramos a aplicação da nulidade apenas quando o ato…

OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do…

O PROCESSO Relação jurídica é o vínculo estabelecido entre pessoas, provocado por um fato que produz mudança de situação, regido por norma jurídica. Destarte, apresenta-se o processo como uma relação jurídica, pois apresenta tanto o seu elemento material (o vínculo entre as partes e o juiz), assim como o elemento formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo urna nova situação para os que nele se envolvem. A finalidade do processo é a composição…

Bióloga e estudante de Direito : Walkyria Andrea Amaral Fregonazzi INTRODUÇÃO Considerando que o tema Competência é bastante extenso, o presente trabalho tem como objetivo uma breve análise acerca da delimitação de tal tema. Serão abordados os tópicos referentes à classificação da competência com suas diferenças e aplicações, as modificações e as hipóteses em que esta pode ocorrer. Serão apresentados os conflitos e as possibilidades de prorrogação da competência bem como a…

atrelados a uma lei própria, Lei 9.099/95, esta lei disciplina um procedimento muito mais célere do que aquele procedimento que está atrelado aos processos que se desenvolve nas varas cíveis, ex: vamos dizer que eu quero ingressar uma ação de indenização, porque eu fui comprar parcelado em uma loja e lá eu percebi que a Coelba tinha negativado o meu nome dizendo que eu devia um valor X, consequentemente essa situação me causou um constrangimento, uma vergonha, uma humilhação, porque eu…

INSS, adicional de periculosidade e justiça gratuita. Regular e validamente notificado o Município compareceu a Juízo sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Valor da causa fixada conforme a inicial O Município apresentou contestação escrita às fls. 47/66, alegando preliminares de carência de ação, incompetência material da Justiça do Trabalho, prejudicial meritória de prescrição bienal e qüinqüenal, requerendo a total improcedência da ação em face da nulidade do…