Atps Direito Processual Do Trabalho

ETAPA 1

PASSO 1: Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas.
Todo o ato processual somente deve ser praticado segundo a forma prevista pela lei, neste sentido, quando em desconformidade com o previsto em lei, ocorre à ineficácia. Desta forma, pode-se conceber a nulidade processual enquanto a ineficácia do ato processual, que se origina na ausência de condições necessárias para que o processo seja válido.
Pontua-se neste sentido, que a nulidade processual constitui uma sanção que permite a lei privar um ato jurídico de produzir seus efeitos normais, visto que não foram observadas as formas previstas em lei.
Existem dois tipos de nulidade processual a absoluta em que ocorre o interesse público/nulidade do processo e a nulidade relativa em que há o interesse da parte/constitui nulidade sanável.
Sobre asnulidades processuais no trabalho tem-se:

A regra geral das nulidades processuais, no processo laboral, é a de que somente haverá nulidade se houver prejuízo para as partes consoante determina o artigo 794 da CLT. Destarte, imperioso frisar que caso seja possível sanar a falta do ato ou ordenar a sua repetição, não será declarada a nulidade, por força do que dispõe o art. 796, a, da CLT. Por outro lado, a parte deve alegar a ocorrência de nulidade na primeira oportunidade em que for se manifestar nos autos, de acordo com o que preconiza o artigo 795 da CLT (MILHORANZA; STEFFEN, 2014, p.2).

Antes de entrar na competência da justiça do trabalho, tem-se que compreender o que é jurisdição, sendo que esta pode ser observada enquanto um serviço público essencial prestado preponderantemente pelo Poder Judiciário, cuja finalidade, segundo Greco (2011, p.62): “é a tutela, a proteção, o reconhecimento ou a prevalência das situações fático-jurídicas de que são titulares determinados sujeitos em relação a outros ou em relação a toda a