Preliminar Incompetencia Em Razão Do Lugar Regulamentação

indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. 16 Súmulas do TRT da 3ª Região TRT3-SÚM. 24 (RA 180/2004, DJMG 16, 17 e 18/12/2004) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da…

07 O silêncio da parte, tenho-lhe sido aberto o prazo para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, implica A) perempção B) preclusão C) prescrição D) decadência E) execução 08 A nulidade, no grau ordinário, fundada em incompetência de foro será declarada A) quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato B) se dos atos inquinados resultar prejuízo à parte C) se argüida na primeira vez que a parte prejudicada falar em audiência ou nos autos D)…

mesmo. Em contrapartida, Deus é o ser amabilíssimo: o mais amável entre todos os seres; também é amantíssimo, o que mais ama, mas seu amor não é o desejo de algo ou de alguém que lhe falte, mas o amor do único ser que ama por abundância. Por isso, a razão acolhe o preceito evangélico: amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a mim mesmo. 2. Casos de amor. O amar ao próximo como a si mesmo implica, na terminologia restaurada por Michel Foucault, o cuidado de si e o cuidado do…

DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o ato praticado, sendo ambos…

Há quem diga que todas as noites são de sonhos. Mas há também quem garanta que nem todas, só as de verão. No fundo, isso não tem importância. O que interessa mesmo não é a noite em si, são os sonhos. Sonhos que o homem sonha sempre, em todos os lugares, em todas as épocas do ano, dormindo ou acordado. William Shakespeare RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral descrever a atuação do psicólogo enquanto consultor organizacional nas empresas dos municípios de…

e, agora, o cumprimento ou efetivação das sentenças condenatórias por quantia, e a execução fundada em título extrajudicial. A Lei 11.232/05, que entrou em vigor em 24.06.2006,modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A Lei 11.382/06, que entrou em vigor em 45 dias de sua publicação (LICC)[1], uma das mais relevantes dessa onda reformista, completou a reformulação do processo de execução iniciada com…

formação de cadastro de reserva do quadro geral para cargos/espaços ocupacionais, sob Regime Celetista, de acordo com o Decreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996, e alterações, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 25 (vinte e cinco) vagas para contratação imediata, além…

administrativo estadual A Lei 13.457/09 reforma a estrutura/procedimentos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), trazendo maior celeridade, redução do número de julgadores e de prazos. Em razão da Lei estadual não ser autoaplicável, sendo necessária sua regulamentação por meio de Decreto, no caso em apreço, a regulamentação veio com o Decreto Estadual nº 54.486/09. 2.2.1. Primeira instância A decisão em 1ª instancia são realizadas pelas Delegacias Tributárias de Julgamento (3…

casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. 2 – Quais as formalidades obrigatórias, preliminares ao casamento, que os nubentes devem cumprir? R – Os nubentes deverão habilitar-se perante o oficial do Registro civil, mediante requerimento assinado por ambos, de próprio punho ou por procurador, devendo ser instruído por um…

cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. ESPECIAIS INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. O concurso destina-se à formação de cadastro reserva dos cargos constantes do Capítulo II deste Edital,…