Preliminar Incompetencia Em Razão Do Lugar Regulamentação

Responsabilidade Civil no Contrato de Seguro A Professora Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como “a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de um ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” [3]. O sistema jurídico brasileiro adotou duas hipóteses de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva

legislador foi o de tratar especificamente apenas dos procedimentos especiais. Se a lei não tratar como especial, é porque o procedimento será comum, devendo seguir as regras do Livro I, do CPC. 1) Por que alguns procedimentos são especiais e outros não? A razão pela qual a lei determina que determinados procedimentos sejam especiais e outros não é de natureza material e não processual.  O que se leva em conta é o direito material que se discutirá nos processos, formando-se o…

coerente e harmônico interna corporis, mas não se cultivou a obsessão em elaborar uma obra magistral, estética e tecnicamente perfeita, em detrimento de sua funcionalidade. De fato, essa é uma preocupação presente, mas que já não ocupa o primeiro lugar na postura intelectual do processualista contemporâneo. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei…

satisfeita aquela condição que deu causa à extinção. Não se pode confundir a carência da ação com a improcedência da ação. Na primeira hipótese, permitese à repropositura da demanda tão logo superada a ausência de condição faltante, enquanto na segunda, em razão da apreciação do mérito, torna-se impossível a nova análise da mesma ação pelo Poder Judiciário, pois ocorreu a coisa julgada. Regra geral, a verificação das condições da ação é efetuada no recebimento da petição inicial, podendo…

casar, chamando-as de concubinato (CC 1.727). Assim, seria irreal negar que a sociedade ocidental contemporânea é, efetivamente, centrada em um modelo familiar monogâmico, mais não cabe ao Estado, em efetivo desvio funcional, se apropriar deste lugar de interdição (2010). 9 A mesma autora ressalta que a pretensão de elevar a monogamia à condição de princípio constitucional é autorizar que se chegue a resultados desastrosos e, exemplifica que, quando há simultaneidade de…

CONCLUSÃO 67 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 69 INTRODUÇÃO A presente monografia tem por temática “a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos sujeitos aos crimes de responsabilidade”, razão pela qual torna-se necessário aprofundar o estudo referente à natureza jurídica das penalidades aplicáveis aos servidores públicos objetivando esclarecer se constitui bis in idem a incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade…

competência da Justiça do Trabalho é em razão da Matéria, ex materia, e está prevista no art. 114, CF/88. Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta. A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da Justiça do Trabalho é: A Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar determinada demanda? E deverá ser consultado o art. 114 da CF/88 para dirimi-la. Quando se tratar de competência territorial, em razão do local,…

responsabilidade de funcionários públicos. 15.3. Procedimento nos crimes contra a honra. 15.4. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. 16. Juizados especiais criminais. 16.1. Previsão constitucional. Competência. Princípios. 16.2. Fase preliminar. Composição dos danos. Transação. 16.3. Procedimento sumaríssimo. 16.4. Sistema recursal. 16.5. Suspensão condicional do processo. 17. Nulidades. 18. Recursos e outros meios de impugnação. 18.1 Recursos em geral. 18.2…

. . .. ....... 7. l. Competência do foro (territorial) e competência do juízo .................................... Competência originária e derivada ....................................................................... 7.2. 7.3. Incompetência relativa: Incompetência absoluta ................................................ . 8 93 98 98 99 102 1 05 1 05 1 05 1 06 1 08 108 113 113 114 115 l l5 115 115 1 16 1 17 1 20 1 24 1 24 1 25 1 27 1 30 133 133 137 138 138 143 143 1 44 144 145 1…

Não pode haver processo sem a existência de autor, juiz e réu, porque, segundo a concepção dominante, a relação jurídica processual é um vínculo, no mínimo, entre esses três sujeitos. Já como pressuposto objetivo do processo tem-se a lide, que é a razão de ser do processo, o conteúdo do processo. Pressupostos de Validade Os pressupostos processuais de validade também podem ser divididos entre subjetivos e objetivos, sendo aqueles relativos aos sujeitos do processo e estes relativos…