Pre Projeto Ato Infracional

mãe. A criança deve gozar dos benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados. Princípio V – Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente. A criança física ou…

próprios pais e irmãos por viverem num ambiente hostil, fazendo com que eles cresçam num clima de pura revolta, a ansiedade por uma vida melhor. A inimputabilidade penal e as responsabilidades que o adolescente tem quando do cometimento de um ato infracional, apesar de ser uma pessoa inimputável ela é passível de sofrer sanções previstas pela Lei Especial (ECA). Ao ser apreendido cometendo algum tipo de ilícito penal, os procedimentos que são realizados pela Delegacia Especializada do…

tendências do direito comparado, que permitem a responsabilização penal dos menores de 18 anos pelos crimes por eles cometidos; e apresentar levantamento de dados sobre a participação de menores em atos infracionais, segundo a Divisão de Atendimento ao Adolescente (DATA), em Belém/PA. Concluiu-se que o projeto existente, que visa à redução da maioridade penal não tem levado em conta os motivos sociais e familiares que desagregam e desajustam sua formação moral e social, pois, ao serem…

idade completos, comente um fato típico, esta conduta será chamada de um ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamente que se um crime ou ato infracional é praticado por uma criança ou adolescente ele não poderá receber uma pena, ou uma sanção, uma vez que os mesmo não cometeram um crime, mas sim um ato infracional. Em seu art. 101, o ECA reza que se uma criança pratica um ato infracional ela receberá uma medida protetiva. Já o adolescente…

criança). Trabalha com Conselho Tutelar, internação compulsória... ATENÇÃO: LER TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS EM AULA E DECORAR! ECA - Lei 8.069/90 BREVE HISTÓRICO Código Mello Matos - 1827 a) Pré 88 – Fase Tutela - objetos a serem tutelados - crianças e adolescentes- Código de Menores - 1979 1988 – Doutrina da Proteção Integral ⋄ Vê crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. TODAS as crianças e…

Psicologia USP, 2004, 15(3), 29-54 29 ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS E COM DROGAS COMO POSSIBILIDADES PARA LIDAR COM O PAPEL DE FILHO PARENTAL 1 Maria Aparecida Penso2 Universidade Católica de Brasília Maria Fátima Sudbrack3 Universidade de Brasília Este estudo busca compreender a contribuição da dinâmica familiar no processo de construção identitária de adolescentes que cometeram atos infracionais e são usuários de drogas, vivendo em situação de pobreza e exclusão social.…

1. A mediação como estímulo para a aplicação da medida de reparação do dano 177 PARTE 2 – MAPEAMENTO DOS ESTADOS E REGIÕES 2.1. APRESENTAÇÃO 180 2.2. Descrição dos Estados 181 2.3. Quadro sobre Internação e Semiliberdade 238 PARTE 3 – PROJETOS E EXPERIÊNCIAS IDENTIFICADOS 240 PARTE 4 – ÍNDICE 4.1. Índice Remissivo 259 4.2. Bibliografia 264 PARTE 5 – ANEXOS (somente em arquivo digital) 5.1. Resoluções 5.2. Legislação 4 APRESENTAÇÃO O GUIA TEÓRICO E PRÁTICO…

daquilo que me conforma daquilo que quero entender e não acomodar com o que incomoda...” O Teatro Mágico O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas a serem atribuídas a adolescentes que tenham cometido atos considerados infracionais. Estas medidas estão dispostas no artigo 112, incisos I a VI: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; e internação em…

para pedir uma informação, percebemos se esta pessoa está aflita, curiosa, perdida ou se apenas deseja iniciar uma conversa, imediatamente, a partir de nossa “primeira impressão” decidimos como agir, e ao final deste pequeno diálogo, temos uma idéia pré- concebida a respeito da pessoa que se aproximou de nós, estabelecemos nesta breve comunicação um relacionamento interpessoal, por isso eles podem ser breves ou dependendo de nossas decisões, dos vínculos estabelecidos, atitudes e…

ter pensamentos e comportamentos característicos do pré-operatório e / ou algumas atitudes do estádio das operações formais. - Estádio sensório-motor (0 - 18/24 meses) Neste estádio a criança desenvolve a sua motricidade e os seus mecanismo sensórias. Ao nascer a criança dispõem de um conjunto de reflexos, sendo a sucção um deles. O reflexo existe, porém só se revela na presença do estímulo que o consolida e exige o seu funcionamento. Estádio pré-operatorio(2 - 7 anos) Umas das…