Pre Projeto Ato Infracional

............................................................... 9 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .......................................................... 10 DAS MEDIDAS ESPECIFICAS DE PROTEÇÃO ................................. 10 DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ................................................ 11 DOS DIREITOS INDIVIDUAIS .............................................................. 11 DAS GARANTIAS PROCESSUAIS ...................................................... 11 DAS…

Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos…

Pedagoga Cristiana Gomes Rodrigues Licenciada em Letras Daniela Bentes de Freitas Psicóloga Emeriana Silva Assistente Social Colaboradora Sylvia Helena Almeida de Barros Assistente Jurídica da 9ª Promotoria da Infância e Juventude Design e Projeto Gráfico Leila Mara de Souza Lima Impressão SEGRAF - Seção Gráfica/MP Impressor Joel Lopes de Oliveira  Apresentação O Ministério Público do Estado de Rondônia, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e da…

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. MENOR – Infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente – Notícia de jornal que, inobstante tenha indicado apenas as iniciais da adolescente a quem se atribuiu a prática de ato infracional, identificou expressamente os nomes de seus genitores, de sua irmã e de seu namorado, possibilitando a rápida identificação da menor – Inadmissibilidade – Infração ao art. 247 da Lei 8.069/90. Ap. 23.761-0/0. CMN…

elaboração do Regimento Escolar 11 1.1 Roteiro de elaboração do Regimento Escolar .................... 11 1.2 Sugestão de Regimento Escolar ...................................... 13 Capítulo II: Como proceder diante de casos de Ato de Indisciplina Escolar e Ato Infracional ......................... 75 2.1 Modelos de ofícios .............................................................. 77 2.2 Procedimento instaurado na escola .................................... 85 2.2.1 Procedimento…

AGRADECIMENTOS À minha orientadora Sandra Simone Valladão Targino, pelo trabalho desenvolvido em beneficio das nossas crianças e adolescentes, pelo apoio e paciência dedicados a mim desde o primeiro momento em direção a concretização deste projeto. Ao meu querido Amigo Orlandil, que considero um ser humano generoso, solidário, e de uma extrema sensibilidade, pelo qual tenho um carinho especial e o prazer de compartilhar da sua convivência quase que diária, e o grande…

2. CRIANÇA E ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL – LEGISLAÇÕES E PRÁTICA SOCIAL. Muitos avanços na legislação referente aos direitos humanos e sociais voltados para crianças e adolescentes foram implementados nas últimas décadas no Brasil. O CódigoCriminal do Império e as leis conhecidas como doutrina da “infância desvalida” e, posteriormente, da “situação irregular” (Códigos de Menores de 1927 e 1979), estiveram voltadas a regular aqueles considerados em situações de abandono ou…

às normas e penas, previstas no Código Penal. O Estatuto trata os assuntos relacionados aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, que ficam submetidos ao cumprimento de Medidas Socioeducativas e Medidas Protetivas, que tem como objetivo a ressocialização, perante a sociedade e a família. Fica em evidencia a intenção do Estatuto quanto à sensibilização do adolescente, frente aos atos cometidos, e NÃO a punição deles que são considerados perante a lei inimputáveis.…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 4 REFERENIAS 9 1 INTRODUÇÃO No Brasil o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes é um fator de difícil enfrentamento entre diferentes profissões sendo sempre discutidos e desenvolvidos diversos projetos de intervenção e estratégias de prevenção, tentando buscar soluções para prevenir e recuperar problemas encontrados na sociedade. A proteção e os direitos da criança e do adolescente no Brasil foi após aprovação do ECA Estatuto da…

Meio Aberto MSEMF - Medida Socioeducativa em Meio Fechado PCC - Programa de Capacitação Continuada PIA - Plano Individual de Atendimento PPA - Plano Plurianual PAIF – Programa de Atendimento Integral a Família PBF – Programa Bolsa Família 14 PPP - Projeto Político Pedagógico PSC - Prestação de Serviço à Comunidade PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida PNAS – Política Nacional de Assistência Social PSG - Programa Senac…