Pre Projeto Ato Infracional

.................................................. 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 11 INTRODUÇÃO Ao longo dos tempos, a responsabilização decorrente de atos infracionais cometidos vêm passando por consideráveis alterações, buscando resultados efetivamente expressivos, tanto para o adolescente quanto para a sociedade. Baseado nesta busca observa-se as mudanças do direito da infância e juventude. No Brasil

e traz como filosofia a proposta de construção de conhecimento critico,na percepção de si e dos outros, em relação e na relação com a sociedade em geral, evidenciando o protagonismo. A proposta de trabalho está baseada na discussão de projetos para a vida, e Tem como referencia filosófica o pensamento de Paulo Freire, pois se considera que no acompanhamento da medida é fundamental discutir a prática educativa, não somente como aprendizado de palavras e textos, ou da…

nove anos de idade, mas que culturalmente no Brasil se considera até vinte quatro anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescente emancipado. Apreensão O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos. Medidas Socioeducativas As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e apenas aos adolescentes,…

poder judiciário. Isto influenciou também o ensino universitário. No trabalho na 2a. Vara, junto aos adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais, elas atentam para a função do psicólogo como sendo, não mais de investigador, e daquele que faz um laudo que pode funcionar como um “pré-veredicto judicial”, mas o de construir, junto ao adolescente uma possibilidade de escuta, ”descontruindo lugares já marcados para cada parte…

Ainda se discute a imprescindível articulação em rede das diferentes políticas para uma melhor efetividade das ações e êxito dos programas de atendimento socioeducativo. Explicita-se a prática profissional do serviço social sendo orientada por um projeto profissional que realize uma crítica contundente à sociedade capitalista. Também se problematiza o cotidiano desafio profissional de não se cair na imediaticidade das ações profissionais, fazendo com que a instituição deixe de ser…

Apresentação dos autores ANDRÉA MARCIA SANTIAGO LOHMEYER FUCHS Assistente Social (PUC-MG), doutora em Política Social (UnB); assistente social em unidades de internação e internação provisória em Minas Gerais (1994-2000); pesquisadora e avaliadora de projetos sociais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a UFRJ (2004-2008); consultora do UNICEF (desde 2003): elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Plano…

a elaboração de políticas públicas específicas. De outra parte, as etapas de desenvolvimento humano, e suas respectivas faixas etárias, não são tão Art.2º e § único do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90. Considerando que o ato infracional tenha sido praticado pelos(as) adolescentes antes dos dezoito anos de idades, o cumprimento da medida socioeducativa pode chegar até vinte e um anos de idade, sendo que na data em que o(a) adolescente completa esta idade, a medida em…

Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor infrator. Enfoca a internação sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo algumas considerações sobre o contraste entre a teoria e a prática na aplicação da…

prevê duas espécies distintas de remissão. A primeira delas prevista no art. 126, caput, é aquela oferecida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, tendo como efeito prático a exclusão do processo. A esta primeira espécie, dá-se o nome de remissão "pré-processual". A segunda espécie vem estampada no parágrafo único do art. 126 do ECA, é aquela oferecida quando o procedimento judicial já foi instaurado, tendo como efeito…

momento o levantamento e a revisão bibliográfica sobre adolescentes em conflito com a lei, proporcionando uma base consistente do tema em debate, possibilitando uma discussão teórica mais técnica no que diz respeito aos adolescentes autores de ato infracional; pesquisa documental (relatórios de encaminhamento e atendimentos) para delimitação dos sujeitos desse estudo, referente aos aspectos teóricos sobre socialização, aprendizagem e legislação, primeiro emprego e sobre as…