Sinase

SUMÁRIO

1-INTRODUÇÃO.........................................................................................3

2- EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.....................................................................................................10

3-EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE IMPLICAM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE...........................................12

4-DA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO..........................................................16

5-EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.........................18
6-DOS PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO..............20

7-UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.........................23

8- DA EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS...................25

9-DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO ADOLESCENTE........................26

10-CONCLUSÃO.......................................................................................28

11-BIBLIOGRAFIA...................................................................................31

1 - INTRODUÇÃO

Foi sancionado no último dia 18 de janeiro de 2012, pela Presidenta Dilma Rousseff a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecido por Sinase. A lei do SINASE que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de janeiro de 2012 e entrará em vigor em 90 dias após essa data.

Temos em nosso ordenamento jurídico que quando uma criança, que é aquela considerada com até 12 anos de idade incompleto ou adolescente, que é aquela pessoa que tem entre 12 e 18 anos de idade completos, comente um fato típico, esta conduta será chamada de um ato infracional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamente que se um crime ou ato infracional é praticado por uma criança ou adolescente ele não poderá receber uma pena, ou uma sanção, uma vez que os mesmo não cometeram um crime, mas sim um ato infracional.